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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.037,42

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JAMILE CONCEICAO SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SANTOS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)