Petição Cível 8033093-94.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8033093-94.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Renare Jesus Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Tais Jeane De Oliveira Alves (OAB:BA70658-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8033093-94.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: RENARE JESUS SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA70658-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Atento à petição de Id. 62833950, verifico, de fato, a existência de erro material no ofício de Requisição de Pagamento nº2254/2024-SCDP, já que o valor nele constante não corresponde ao montante homolgado. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar em violação à coisa julgada. Deste modo, chamo o feito a ordem para corrigir o erro material e tornar sem efeito o ofício de Requisição de Pagamento nº 2254/2024-SCDP ao tempo que determino a expedição de novo ofício requisitório ao ente público devedor, ESTADO DA BAHIA, para encaminhamento da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV no valor de R$849,51 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8033093-94.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto da Silva Relator

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENARE JESUS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)