Procedimento Comum Cível 8000188-75.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbandono MaterialSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios

Partes do Processo

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

CNPJ

Autor

ENTRE RIOS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ENTRE RIOS

Terceiro

AIRES RIBEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB 19317·CPF·Representa: Autor

GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

OAB/BA 53015·CPF·Representa: Réu

THAMIRES SIMOES SILVA

OAB/BA 45244·CPF·Representa: Réu

MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA 70602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.

02/03/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 21:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:45

Baixa Definitiva

31/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 06/10/2025 23:59.

26/10/2025, 14:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

26/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

26/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:15

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 19:12

Outros documentos

•24/01/2025, 12:38

02/03/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 21:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:45

Baixa Definitiva

31/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 06/10/2025 23:59.

26/10/2025, 14:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

26/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

26/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 06/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:15

Publicado Intimação em 03/09/2025.

25/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

25/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

24/10/2025, 06:39

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

24/10/2025, 06:07

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

24/10/2025, 06:07

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

24/10/2025, 06:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.

24/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

24/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 04/09/2024 23:59.

25/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 09:08

Expedição de intimação.

01/09/2025, 09:08

Julgado improcedente o pedido

29/08/2025, 19:12

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 11/03/2025 23:59.

03/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 11/03/2025 23:59.

03/06/2025, 02:33

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:06

Expedição de intimação.

17/02/2025, 17:30

Expedição de intimação.

17/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de réplica

24/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:54

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/12/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

01/12/2024, 01:17

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/12/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

01/12/2024, 01:15

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/12/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

01/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Confederacao Dos Servidores E Funcionarios Publicos Das Fundacoes,autarquias E Prefeituras Municipais Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto (OAB:PB19317) Interessado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO Proc. 8000188-75.2018.8.05.0076 C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, verifiquei que a Contestação oferecida pela Ré foi apresentada dentro do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua tempestividade. Em ato contínuo, intimo a parte autora para, querendo apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2024 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000188-75.2018.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Confederacao Dos Servidores E Funcionarios Publicos Das Fundacoes,autarquias E Prefeituras Municipais Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto (OAB:PB19317) Interessado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO Proc. 8000188-75.2018.8.05.0076 C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, verifiquei que a Contestação oferecida pela Ré foi apresentada dentro do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua tempestividade. Em ato contínuo, intimo a parte autora para, querendo apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2024 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000188-75.2018.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Confederacao Dos Servidores E Funcionarios Publicos Das Fundacoes,autarquias E Prefeituras Municipais Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto (OAB:PB19317) Interessado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO Proc. 8000188-75.2018.8.05.0076 C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, verifiquei que a Contestação oferecida pela Ré foi apresentada dentro do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua tempestividade. Em ato contínuo, intimo a parte autora para, querendo apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2024 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000188-75.2018.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios

29/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/11/2024, 16:12

Expedição de intimação.

26/11/2024, 16:12

Expedição de intimação.

26/11/2024, 16:12

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 04/09/2024 23:59.

27/10/2024, 04:07

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 23:36

Expedição de citação.

24/07/2024, 15:05

Expedição de citação.

24/07/2024, 15:05

Expedição de citação.

24/07/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 15/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:00

Publicado Despacho em 07/07/2022.

08/07/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:06

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 17:17

Despacho

05/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

30/04/2020, 10:55

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 11:54

Publicado Intimação em 18/11/2019.

19/11/2019, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 13:59

Juntada de certidão

14/11/2019, 13:56

Juntada de outros documentos

09/04/2019, 14:32

Juntada de outros documentos

08/04/2019, 15:59

Juntada de certidão

21/03/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 11:14

Conclusos para decisão

15/10/2018, 11:06

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 25/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:34

Publicado Intimação em 04/05/2018.

06/07/2018, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 20:53

Expedição de intimação.

02/05/2018, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 16:07

Conclusos para decisão

02/04/2018, 10:12

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de documento de identificação

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de documento de identificação

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de procuração

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição inicial

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2018, 10:11

Outros documentos

•24/01/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 23:36

Despacho

•24/07/2024, 12:31

Despacho

•06/07/2022, 10:32

Despacho

•05/07/2022, 17:17

Despacho

•15/10/2018, 11:14

Despacho

•04/04/2018, 16:07

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/08/2025, 19:12

Outros documentos

•24/01/2025, 12:38

Outros documentos

•24/01/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 23:36

Despacho

•24/07/2024, 12:31

Despacho

•06/07/2022, 10:32

Despacho

•05/07/2022, 17:17

Despacho

•15/10/2018, 11:14

Despacho

•04/04/2018, 16:07

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12

Outros documentos

•02/04/2018, 10:12