Cumprimento de sentença 8000249-73.2021.8.05.0255 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000249-73.2021.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Nivaldo De Jesus Souza Advogado: Iago Barreto Catarino (OAB:BA66236-A) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865-A) Apelante: Municipio De Taperoa Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400-A) Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000249-73.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): CINTIA PINTO ARAUJO MORAES (OAB:BA25400-A), MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE (OAB:BA25468-A) APELADO: NIVALDO DE JESUS SOUZA Advogado(s): IAGO BARRETO CATARINO (OAB:BA66236-A), SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB:BA36034-A), HIGOR COSTA PINTO (OAB:BA41865-A) DECISÃO TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8000249-73.2021.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Taperoá, nos autos da Ação de Cobrança nº 8000249-73.2021.8.05.0255, proposta por NIVALDO DE JESUS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE TAPEROÁ. Adoto, como próprio, o Relatório contido na sentença (ID 68432656), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a municipalidade a pagar ao autor o FGTS do período laborado e o salário do mês de dezembro de 2020, acrescidos de juros de mora, segundo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; e correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o vencimento, deduzindo-se as parcelas devidamente pagas a tal título. Na oportunidade, o Município também foi condenado a emitir certidão de tempo de serviço da parte autora, especificando o período laborado, função exercida e remuneração auferida. Em virtude da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento de custas. Em suas razões recursais (ID 68432719), o Município de Taperoá sustenta o desacerto da sentença, vez que ao apelado não demonstrou a regularidade de seu vínculo temporário com a Administração. Defende a inexistência de suporte legal para pagamento de FGTS e salário do mês de dezembro/2020. No tocante a obrigação de fazer, ressalta que, em razão da troca da gestão municipal, durante a instrução processual, não obteve acesso à documentação necessária para emissão da certidão solicitada. No tocante aos juros e correção monetária, roga pela aplicação da EC 113/2021. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para ser reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos autorais. Recurso próprio, tempestivo. Preparo dispensado, por ter sido manejado pela Fazenda Pública. Contrarrazões ofertadas (ID 68432728). É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático por se tratar de hipótese prevista no permissivo contido no art. 932, V, "b", do CPC. Com efeito, é consabido que a admissão lícita e legítima de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, o próprio texto constitucional estabelece exceções a essa regra, dentre as quais está prevista a hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 658.026/MG, firmou tese, sob o regime da repercussão geral, explicitando os parâmetros necessários para se considerar válida a contratação temporária, a saber: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e, e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Nesta senda, cumpre transcrever a ementa paradigma referenciada: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE nº 658.026/MG, TP/STF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/10/2014) Impende registrar que, conforme entendimento pacificado do STF, ausentes os requisitos supramencionados, a contratação estará eivada de ilegalidade, o que autoriza a decretação de sua nulidade ou anulação. Acresça-se que o STF, no julgamento do RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral, assentou, no tocante aos contratos temporários no serviço público, que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção das verbas salariais referentes ao período trabalhado e o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - TRIBUNAL PLENO - RE nº 765.320 RG/MG - Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI. j. 15/09/2016. Publicação: 23/09/2016). (grifei) Mais recentemente, a Corte Constitucional, deliberou, também em sede de repercussão geral, acerca da extensão dos direitos constitucionais dos servidores efetivos (art. 39, § 3º, CF/1988) ao servidor público contratado temporariamente _ RE nº 1.066.677/MG _, firmando a compreensão de que, para que se tenha direito às verbas remuneratórias faz-se necessária: a) expressa previsão legal e/ou contratual; ou, b) comprovação do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O paradigma em referência está assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE nº 1.066.677, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 30/6/2020). Desta feita, os direitos estendidos pelo art. 39, §3º, da Constituição Federal, tais como férias e décimo terceiro salário, serão devidos ao servidor público contratado por tempo determinado, quando sua contratação for reconhecida nula; e, quando válida a contratação, houver previsão legal ou contratual para o pagamento de tais verbas. Na espécie, observa-se que o recorrente foi admitido pela Municipalidade, através de contratação temporária, entre os anos de 2017 e 2020, na função de auxiliar de serviços gerais. Resta evidenciado que as sucessivas renovações do contrato temporário do apelado _ ao menos por quatro períodos anuais_ demonstram a utilização desvirtuada do instituto, haja vista não se tratar de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Acresça-se que o ente federativo não comprovou o pagamento do salário de dezembro/2020, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual acertada a sentença ao julgar procedente em parte a pretensão autoral. Cumpre ressaltar que o recorrido faz jus a obtenção da certidão de tempo de serviço emitida pela Municipalidade, a fim de regularizar sua situação previdenciária, posto que, durante o período de vínculo com a Administração Municipal, foi descontado de sua remuneração o valor correspondente ao INSS. Não obstante, o tópico referente aos consectários legais merece reforma posto que, a partir do dia 08 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. É o que se extrai da dicção do art. 3º, da referida emenda, litteris: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessa forma, para que se proceda a devida atualização, deve ser observada a taxa Selic, nos termos do retromencionado art. 3º, e, então se submeta ao regramento de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor calculado em favor da parte, conforme sistemática do art. 100, da Constituição Federal. Nestes lindes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do benefício da aposentadoria por invalidez, o termo inicial para a sua concessão será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. Não há se falar em desproporcionalidade dos honorários advocatícios, quando arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS, Apelação Cível nº 0800315-31.2018.8.12.0009, Relator: Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/12/2021, Data de Publicação: 12/01/2022) (grifei) Isto posto, a sentença deve ser reformada, a fim de que os consectários legais sejam apurados de acordo com os ditames da EC 113/2021. Em sede de Remessa Necessária, o tópico referente a fixação dos honorários advocatícios merece reforma, vez que, diante da falta de liquidez do decisum, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado quando da liquidação do julgado, a teor do quanto disposto no art. 85, §4º, inciso II do CPC, a saber: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [omissis] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifei) Dessa forma, em sede de remessa necessária, a sentença deve ser modificada, tão somente para expungir a condenação em honorários advocatícios, determinando-se que o percentual seja fixado no momento da liquidação do julgado. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, DOU PROVIMENTO à Apelação, para determinar que os consectários legais sejam apurados de acordo com os ditames da EC 113/2021 e, em sede de Remessa Necessária, determino que a fixação dos honorários sucumbenciais seja realizada na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, mantendo-se os demais termos do decisum hostilizado. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o imediato arquivamento e baixa dos autos. Salvador, 25 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO BARRETO CATARINO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO BARRETO CATARINO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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