Procedimento Comum Cível 8002683-26.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.213.131,40

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

AIRTON GORGEN

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO

OAB/BA 899·CPF·Representa: Autor

NADIA MAMI HASEGAWA MARCOLINO

OAB/BA 46117·CPF·Representa: Autor

GELLI DONATTI

OAB/BA 30802·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO BORGES

OAB/BA 42704·CPF·Representa: Autor

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

AIRTON GORGEN

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

VEPLAN SA

CNPJ

Reu

OPUS ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de contra-razões

13/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:37

Expedição de intimação.

15/08/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

06/08/2025, 10:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.

03/08/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:00

Expedição de intimação.

28/07/2025, 16:00

Expedição de intimação.

28/07/2025, 14:38

Julgado procedente em parte o pedido

28/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão

19/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 27/01/2025 23:59.

21/02/2025, 18:05

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de contra-razões

13/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:37

Expedição de intimação.

15/08/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

15/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

06/08/2025, 10:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.

03/08/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:00

Expedição de intimação.

28/07/2025, 16:00

Expedição de intimação.

28/07/2025, 14:38

Julgado procedente em parte o pedido

28/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão

19/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 27/01/2025 23:59.

21/02/2025, 18:05

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 27/01/2025 23:59.

18/02/2025, 03:49

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de AC. 8002683_26.2019.8.05.0022. Anulatoria de escri

17/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Airton Gorgen Advogado: Augusto Bernardo Guedes Da Fonseca Neto (OAB:BA899-B) Advogado: Nadia Mami Hasegawa Marcolino (OAB:BA46117) Advogado: Gelli Donatti (OAB:BA30802) Advogado: Jose Renato Borges (OAB:BA42704) Reu: Opus Engenharia Ltda Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Veplan Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002683-26.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: AIRTON GORGEN Advogado(s): NADIA MAMI HASEGAWA MARCOLINO (OAB:BA46117), AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO (OAB:BA899-B), GELLI DONATTI (OAB:BA30802), JOSE RENATO BORGES (OAB:BA42704) REU: OPUS ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8002683-26.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. INTIME-SE o Ministério Público para parecer final em 30 dias. Após, conclusos para sentença. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 25 de novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/11/2024, 09:12

Expedição de despacho.

25/11/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 08:34

Conclusos para julgamento

24/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de alegações finais

09/10/2024, 14:17

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 23/09/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

24/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:33

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:12

Expedição de despacho.

29/08/2024, 16:12

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 23/09/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

29/08/2024, 16:11

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 18/07/2024 23:59.

13/08/2024, 23:10

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 18/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:18

Expedição de despacho.

10/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:48

Expedição de despacho.

07/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

10/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 22/08/2023 23:59.

30/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 22/08/2023 23:59.

30/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 22/08/2023 23:59.

30/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 15/08/2023 23:59.

30/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:45

Publicado Despacho em 21/07/2023.

22/07/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 08:16

Expedição de despacho.

20/07/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 23:26

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 01/02/2023 23:59.

16/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 01/02/2023 23:59.

16/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 01/02/2023 23:59.

16/07/2023, 13:19

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

10/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:16

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de contestação

30/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:16

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:16

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 04:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 16:21

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 16/11/2021 23:59.

18/11/2021, 05:46

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 16/11/2021 23:59.

18/11/2021, 05:46

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

12/11/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 16:28

Publicado Despacho em 20/10/2021.

28/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:06

Conclusos para despacho

17/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 05:23

Decorrido prazo de AIRTON GORGEN em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 05:23

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 05:23

Publicado Despacho em 04/03/2021.

12/03/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 08:11

Conclusos para decisão

01/10/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 15:05

Decorrido prazo de GELLI DONATTI em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:30

Decorrido prazo de NADIA MAMI HASEGAWA MARCOLINO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:30

Decorrido prazo de JOSE RENATO BORGES em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:30

Decorrido prazo de AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:30

Conclusos para despacho

16/12/2019, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/12/2019, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2019, 12:13

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 19:39

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 19:38

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 19:38

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2019, 12:07

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 10:53

Decorrido prazo de JOSE RENATO BORGES em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:39

Decorrido prazo de NADIA MAMI HASEGAWA MARCOLINO em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:39

Decorrido prazo de GELLI DONATTI em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:39

Decorrido prazo de AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2019, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:33

Publicado Intimação em 03/10/2019.

05/10/2019, 05:33

Publicado Intimação em 03/10/2019.

05/10/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:33

Publicado Intimação em 03/10/2019.

05/10/2019, 05:33

Expedição de intimação.

02/10/2019, 17:29

Expedição de intimação.

02/10/2019, 17:29

Expedição de intimação.

02/10/2019, 17:29

Declarada incompetência

19/09/2019, 18:18

Conclusos para decisão

05/08/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 18:30

Juntada de Petição de petição inicial

05/08/2019, 18:28

Juntada de Petição de petição inicial

05/08/2019, 18:28

Petição

•06/08/2025, 10:14

Sentença

•28/07/2025, 16:00

Sentença

•28/07/2025, 14:38

Certidão

•19/03/2025, 09:54

Despacho

•25/11/2024, 09:09

Despacho

•25/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:12

Despacho

•10/06/2024, 15:05

Despacho

•07/06/2024, 15:48

Despacho

•20/07/2023, 08:16

Despacho

•19/07/2023, 23:26

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 14:17

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

Petição

•06/08/2025, 10:14

Sentença

•28/07/2025, 16:00

Sentença

•28/07/2025, 14:38

Certidão

•19/03/2025, 09:54

Despacho

•25/11/2024, 09:09

Despacho

•25/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:12

Despacho

•10/06/2024, 15:05

Despacho

•07/06/2024, 15:48

Despacho

•20/07/2023, 08:16

Despacho

•19/07/2023, 23:26

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 14:16

Outros documentos

•30/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 16:28

Despacho

•19/10/2021, 13:17

Despacho

•18/10/2021, 14:06

Despacho

•03/03/2021, 07:52

Despacho

•02/03/2021, 08:11

Outros documentos

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