Cumprimento de sentença 0501476-94.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501476-94.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0501476-94.2016.8.05.0113 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0501476-94.2016.8.05.0113.5.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0501476-94.2016.8.05.0113.5, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador (BA), (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

05/09/2022, 15:57

Expedição de intimação.

05/09/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 07:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:49

Expedição de intimação.

06/08/2022, 15:40

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

06/08/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

27/07/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 10:12

Expedição de intimação.

18/07/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 12:44

Comunicação eletrônica

18/07/2022, 12:41

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:11

—

Partes do Processo(105)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)

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