Procedimento Comum Cível 0513814-68.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0513814-68.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:48

Expedição de intimação.

10/12/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

10/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:42

Expedição de ato ordinatório.

17/03/2025, 10:42

Juntada de certidão

06/03/2025, 11:21

Recebidos os autos

06/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0513814-68.2017.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ana Domingas Ferreira Da Silva Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0513814-68.2017.8.05.0080.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ESPÓLIO: ANA DOMINGAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. Agravo Interno parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º0513814-68.2017.8.05.0080.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação automática de migração em 11/08/2020.

16/09/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 03:28

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0513814-68.2017.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ana Domingas Ferreira Da Silva Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0513814-68.2017.8.05.0080.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ESPÓLIO: ANA DOMINGAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. Agravo Interno parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º0513814-68.2017.8.05.0080.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação automática de migração em 11/08/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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