Execução de Título Extrajudicial 8001679-43.2019.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001679-43.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Antonio Jesus Dos Santos Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001679-43.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: ANTONIO JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001679-43.2019.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação de Busca e Apreensão movida por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Antônio Jesus dos Santos. Narra que, em 27/06/2017, celebrou contrato de financiamento de n. 20026706560, pelo qual o Réu se obrigou a pagar o valor de R$40.665,52 em 48 parcelas mensais, conferindo em garantia o automóvel da marca Fiat, modelo Grand Siena Attractive, ano 2017, placa PKN4887, branco, alienado fiduciariamente. Em razão do inadimplemento do Réu, as parcelas venceram antecipadamente e o autor propôs a presente demanda a fim de se ver constituído na posse do veículo supramencionado. Pela decisão interlocutória acostada ao Id. 46477196, restou deferida a tutela liminar. As diligências realizadas para citação do Réu e apreensão do automóvel restaram infrutíferas. Sobreveio manifestação do Autor requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, Id. 452505578. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é modificação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ensejo do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1630900 e nº 1774332, decidiu, monocraticamente, que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no artigo 4º do referido Decreto-Lei, independentemente de concordância do réu e de já ter sido ele citado. No caso dos autos, as diversas tentativas de localização e apreensão do automóvel restaram inexitosas. Transcorridos cerca de cinco anos de tramitação da demanda, não remanescem dúvidas quanto à adequação do pleito do Autor, devendo a presente ser convertida em Ação de Execução. Ante o exposto, acolho o pedido do Autor e DETERMINO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. De outro lado, INDEFIRO o pedido de citação do Réu no endereço informado na inicial, vez que já executada diligência no local (Id. 233483120). Em prestígio aos princípios da celeridade e da cooperação processual, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na busca de endereço do réu através de consulta ao sistema INFOJUD ou SIEL. Deverá ainda o Autor promover, no mesmo prazo, o recolhimento das custas referente ao ato a ser executado. Comprovado o recolhimento, execute-se a diligência supramencionada. Sendo positiva a diligência e reste identificado endereço distinto dos que constam nos atos anteriores, expeça-se novo mandado de citação, após comprovado pelo Autor o recolhimento da condução do oficial de justiça ou da expedição da correspondência. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Mandado devolvido Negativamente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)