Cumprimento de sentença 8006001-41.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 196.330,35

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN

CPF

Autor

ERIC CLAUDE MARTIN

CPF

Autor

CLAUDIO NUNES SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA AMORIM ROCHA SANTOS

OAB/BA 53731·CPF·Representa: Autor

MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA 53871·CPF·Representa: Autor

CHRISTOPHE OLIVEIRA QUADROS

OAB/BA 59475·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ

OAB/BA 30650·CPF·Representa: Réu

LIVIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA 73904·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABIANA AMORIM ROCHA SANTOS

OAB/BA 53731·CPF·Representa: Autor

MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA 53871·CPF·Representa: Autor

CHRISTOPHE OLIVEIRA QUADROS

OAB/BA 59475·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ

OAB/BA 30650·CPF·Representa: Réu

LIVIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA 73904·CPF·Representa: Réu

CASSIO DE SOUZA SILVA

OAB/BA 58394·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MIRANDA PIRES

OAB/BA 52341·CPF·Representa: Réu

LEILA MARIA DA SILVA SCHINDLER

OAB/BA 52010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

07/09/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

07/09/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:50

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:11

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•14/03/2026, 23:40

Despacho

•10/03/2026, 15:18

17/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

07/09/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

07/09/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 13:47

Juntada de documento de comprovação

25/08/2025, 09:28

Recebidos os autos

25/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Eric Claude Martin Advogado: Milena Moreira De Souza Dos Santos (OAB:BA53871-A) Advogado: Fabiana Amorim Rocha Santos (OAB:BA53731-A) Apelado: Lelia Goncalves Rocha Martin Advogado: Fabiana Amorim Rocha Santos (OAB:BA53731-A) Advogado: Milena Moreira De Souza Dos Santos (OAB:BA53871-A) Apelante: Claudio Nunes Santos Advogado: Cassio De Souza Silva (OAB:BA58394-A) Advogado: Paulo Henrique Miranda Pires (OAB:BA52341-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006001-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLAUDIO NUNES SANTOS Advogado(s): CASSIO DE SOUZA SILVA (OAB:BA58394-A), PAULO HENRIQUE MIRANDA PIRES (OAB:BA52341-A) APELADO: ERIC CLAUDE MARTIN e outros Advogado(s): MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA53871-A), FABIANA AMORIM ROCHA SANTOS (OAB:BA53731-A) DESPACHO Ante o teor dos arts 9º e 10 do CPC, manifeste-se o apelado sobre o teor da petição de ID 68077647, no prazo de 05 dias. Salvador, 25 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8006001-41.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2024, 16:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 16:22

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 19:18

Juntada de Petição de contra-razões

03/06/2024, 18:44

Publicado Despacho em 20/05/2024.

11/05/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 08:34

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de apelação

05/04/2024, 21:36

Juntada de Petição de substabelecimento

04/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/03/2024, 15:42

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 23:46

Julgado procedente o pedido

08/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:49

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:18

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 26/05/2023 23:59.

24/01/2024, 05:37

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 26/05/2023 23:59.

24/01/2024, 05:36

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 29/11/2023 23:59.

20/01/2024, 15:14

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 29/11/2023 23:59.

20/01/2024, 15:03

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 18:35

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:18

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:18

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

27/12/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 19:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 21:53

Publicado Despacho em 07/11/2023.

08/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:14

Juntada de ata da audiência

06/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 20:08

Juntada de Petição de outros documentos

02/11/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão

31/10/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 22:03

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:49

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2023, 16:28

Publicado Despacho em 25/09/2023.

28/09/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:46

Juntada de informação

27/09/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:45

Juntada de informação

20/09/2023, 17:43

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:11

Juntada de informação

05/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 21:58

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 26/04/2023.

22/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:42

Publicado Despacho em 03/08/2023.

06/08/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 08:54

Juntada de informação

02/08/2023, 08:41

Juntada de informação

02/08/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:35

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 23:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:31

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 09/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:43

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 09/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:43

Decorrido prazo de ERIC CLAUDE MARTIN em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 05:21

Decorrido prazo de LELIA GONCALVES ROCHA MARTIN em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 05:20

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES SANTOS em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 05:20

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2023, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

08/05/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 22:47

Publicado Despacho em 13/04/2023.

08/05/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/04/2023, 13:09

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:27

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 10:29

Juntada de informação

20/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:37

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de contestação

16/03/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 11:21

Publicado Decisão em 24/01/2023.

26/01/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 01:26

Expedição de carta via ar digital.

25/01/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 10:16

Concedida a Medida Liminar

20/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:18

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:50

Acórdão

•29/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:59

Acórdão

•17/03/2025, 19:55

Despacho

•26/11/2024, 09:28

Despacho

•26/11/2024, 01:56

Despacho

•06/08/2024, 15:33

Despacho

•06/08/2024, 09:16

Despacho

•09/05/2024, 00:22

Despacho

•08/05/2024, 09:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/03/2026, 23:40

Despacho

•10/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:50

Acórdão

•29/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:59

Acórdão

•17/03/2025, 19:55

Despacho

•26/11/2024, 09:28

Despacho

•26/11/2024, 01:56

Despacho

•06/08/2024, 15:33

Despacho

•06/08/2024, 09:16

Despacho

•09/05/2024, 00:22

Despacho

•08/05/2024, 09:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Certidão

•08/05/2024, 08:34

Sentença

•11/03/2024, 11:13

Sentença

•08/03/2024, 12:07

Despacho

•06/11/2023, 16:21

Despacho

•06/11/2023, 15:14

Outros documentos

•02/11/2023, 12:31

Outros documentos

•02/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 17:10

Despacho

•21/09/2023, 09:52

Despacho

•20/09/2023, 17:45

Despacho

•02/08/2023, 08:54

Despacho

•02/08/2023, 08:35

Decisão

•25/04/2023, 17:35

Decisão

•25/04/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:27

Despacho

•21/03/2023, 10:29

Despacho

•20/03/2023, 16:38

Outros documentos

•10/03/2023, 16:22

Decisão

•23/01/2023, 10:16

Decisão

•20/01/2023, 16:13