Procedimento Comum Cível 8007750-55.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007750-55.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliel Dos Santos De Jesus Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253) Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Andrea Alves Santos (OAB:BA35591) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007750-55.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIEL DOS SANTOS DE JESUS REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007750-55.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Eliel dos Santos de Jesus ajuizou ação de reparação civil por danos morais em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, aludindo, em suma, que foi avalista de Cristiane Rodrigues dos Santos de Almeida, que adquiriu uma motocicleta Honda CG 160 Titan EX através de consórcio administrado pela Requerida. Alega que Cristiane pagou 18 parcelas do consórcio até setembro de 2015, sendo que, a partir de outubro de 2015, devido a um erro da requerida, os boletos foram emitidos em nome de uma pessoa homônima, Cristiane Rodrigues dos Santos, com CPF diferente. Assevera que referidos boletos emitidos incorretamente em nome de terceira pessoa foram pagos, mas a acionada se recusou a reconhecer o erro e a compensar os valores pagos, ocasionando a negativação indevida do nome a autora e de Cristiane Rodrigues dos Santos de Almeida. Pugnou pela condenação da ré a excluir a negativação existente em nome da requerente, bem como a pagar indenização pelos danos morais, no importe de R$ 50.000,00. A ré apresentou contestação (ID 68343334), impugnando o valor atribuído à causa, a necessidade de extinção por ausência de interesse de agir, pois já existe ação em curso (processo nº 0504250-02.2016.8.05.0080) tratando dos mesmos fatos, no qual o autor deveria figurar como terceiro interessado, evitando decisões conflitantes, e impugnando a justiça gratuita deferida. No mérito, nega que tenha emitido boletos com dados incorretos e aduzindo que o autor não tem legitimidade para discutir o débito da consorciada; que a consorciada está inadimplente e que a cobrança é devida, conforme previsão contratual; que a negativação do nome do Requerente é exercício regular de direito, não configurando dano. A parte autora se manifestou sobre a defesa (ID 71008053). Na decisão de ID 179038303 foi determinada a suspensão do feito até julgamento final no processo n. 0504250-02.2016.8.05.0080. Juntada cópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos 0504250-02.2016.8.05.0080 (ID 439836940). Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. Deixo de conhecer das impugnações ao valor dado à causa e à gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por estarem desacompanhadas do recolhimento das respectivas custas processuais. Ainda, fica inacolhida preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que o objeto da presente ação se refere à negativação diversa, em nome do autor, a qual não está sendo discutida nos autos da ação de busca e apreensão mencionada. Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que a parte autora questiona a negativação ocorrida no dia 12/12/2015, relativa à parcela vencida em 19/10/2015, no valor de R$ 373,77, referente ao contrato 39461/433-15, no qual figurou como avalista (ID 59868965). Porém, conforme acórdão proferido nos autos nº 0504250-02.2016.8.05.0080, a ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em face do devedor fiduciário, houve a comprovação tão somente do pagamento dos boletos vencidos em 24/12/2015 e 08/03/2016, nos valores, respectivamente, de R$ 576,09 e R$ 334,57, ao passo em que, contudo, o ajuizamento da ação se deu em razão do inadimplemento das parcelas 19 a 23 do contrato, no valor individual de R$ 193,54, vencidas entre 15/10/2015 e 15/02/2016, totalizando R$ 1.161,14. Também não trouxe a estes autos o autor qualquer comprovante de quitação da parcela objeto da negativação, ainda que tivesse ocorrido em nome de terceira pessoa. Assim sendo, não há como não se reconhecer a legitimidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito, que caracterizaria a responsabilidade civil deste e consequente condenação por danos morais. O instituto da prova é de suma importância na sistemática processual, sendo necessário e essencial para o convencimento do magistrado sobre a realidade dos fatos. Não há dúvidas de que a prova no processo judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à resolução dos conflitos de interesses, pois é ela quem vai confirmar a verdade dos fatos afirmados pelas partes, servindo, também, como fundamento da pretensão jurídica. Destarte, a parte que tem o ônus de provar deve fazê-lo, senão, em virtude de omissão, pode ver sua pretensão negada. Foi o que ocorreu nos presentes autos. Apesar da observância do devido processo legal, com oportunidades para contraditório e ampla defesa, as provas produzidas não foram suficientes a demonstrar as condutas descritas pela autora na inicial, não se desincumbindo esta do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de demonstração robusta do direito postulado na exordial. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ficando condenada a parte acionante ao pagamento das custas e dos honorários de advogados, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ELIEL DOS SANTOS DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DOS SANTOS DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DOS SANTOS DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DOS SANTOS DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

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