Execução de Título Extrajudicial 8073682-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8073682-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 09:52

Baixa Definitiva

29/01/2025, 09:52

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:10

Publicado Sentença em 28/11/2024.

01/12/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

01/12/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Romario Santos Silva Executado: Denilson Borges Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8073682-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 EXECUTADO: ROMARIO SANTOS SILVA, DENILSON BORGES FERREIRA SENTENÇA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ROMARIO SANTOS SILVA e DENILSON BORGES FERREIRA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Pedem a desistência em relação ao réu Denilson. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8073682-67.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo a desistência em relação ao executado Denilson Borges Ferreira. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

Homologada a Transação

26/11/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 25/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:59

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 16:03

Sentença

•26/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Romario Santos Silva Executado: Denilson Borges Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8073682-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 EXECUTADO: ROMARIO SANTOS SILVA, DENILSON BORGES FERREIRA SENTENÇA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ROMARIO SANTOS SILVA e DENILSON BORGES FERREIRA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Pedem a desistência em relação ao réu Denilson. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8073682-67.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo a desistência em relação ao executado Denilson Borges Ferreira. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON BORGES FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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