Cumprimento de sentença 8004396-49.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/11/2023 23:59.

24/04/2026, 19:12

Publicado Despacho em 09/10/2023.

24/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:39

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de informação 2º grau

13/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 10:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/03/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 10:02

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:48

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/11/2023 23:59.

24/04/2026, 19:12

Publicado Despacho em 09/10/2023.

24/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:39

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Documentos

Informação 2º Grau

•13/03/2026, 09:47

Informação 2º Grau

•10/02/2026, 16:58

01/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de informação 2º grau

13/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 10:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/03/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 10:02

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:48

Publicado Decisão em 16/04/2025.

14/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

14/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/02/2026, 16:58

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:58

Publicado Despacho em 26/08/2025.

29/08/2025, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

04/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

26/07/2025, 05:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:34

Publicado Decisão em 27/06/2025.

28/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 21:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Pianna Comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Silvana Galavotti (OAB:ES12706) Advogado: Mario Jorge Martins Paiva (OAB:ES5898) Executado: Amilton Monteiro Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004396-49.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Réu: AMILTON MONTEIRO DA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8004396-49.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Verifiquei a inexistência de valores para bloqueio através dos sistema SISBAJUD. Tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer diligência Renajud, bem como efetuar o recolhimento das custas necessárias à realização da diligência, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud e Renajud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Itabuna (BA), 3 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:33

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

03/12/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 09:54

Publicado Decisão em 28/11/2024.

30/11/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

30/11/2024, 09:17

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Pianna Comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Silvana Galavotti (OAB:ES12706) Advogado: Mario Jorge Martins Paiva (OAB:ES5898) Executado: Amilton Monteiro Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004396-49.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Réu: AMILTON MONTEIRO DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004396-49.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Pedido de bloqueio via sistema SisbaJud, ID 467080679. Transcurso do prazo sem comprovação de cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação, conforme certidão ID 464751020. Custas recolhidas, ID 467080681. Demonstrativo atualizado do débito, ID 467080680. DETERMINO que seja efetuado o bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo(s) executado(s), através do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, do CPC. Caso seja efetuado o bloqueio, o que apenas poderá ser averiguado com a resposta à solicitação nesse sentido, fica desde já convertido em penhora. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 21:55

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 22:04

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

08/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

08/10/2024, 20:01

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

04/10/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:09

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:00

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:27

Juntada de acesso aos autos

13/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 07:32

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

20/04/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

20/04/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

06/04/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:09

Publicado Decisão em 07/03/2024.

19/03/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

19/03/2024, 21:21

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2024, 09:06

Outras Decisões

04/03/2024, 10:51

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:39

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:02

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 08:56

Outras Decisões

13/09/2023, 19:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

14/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

14/08/2023, 03:16

Decorrido prazo de AMILTON MONTEIRO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:48

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

07/07/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 17:19

Publicado Sentença em 06/07/2023.

07/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 09:15

Julgado procedente o pedido

27/04/2023, 14:46

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:17

Expedição de citação.

21/02/2023, 14:43

Mandado devolvido Positivamente

20/10/2022, 02:13

Expedição de citação.

06/10/2022, 09:03

Juntada de acesso aos autos

06/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/09/2022 23:59.

12/09/2022, 13:46

Publicado Decisão em 09/08/2022.

10/09/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 10:37

Outras Decisões

05/08/2022, 09:57

Conclusos para despacho

02/08/2022, 06:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:47

Publicado Despacho em 22/07/2022.

24/07/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 21:35

Conclusos para despacho

15/07/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:16

Publicado Despacho em 15/06/2022.

17/06/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:38

Conclusos para despacho

10/06/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 15:31

Despacho

•22/08/2025, 10:30

Despacho

•21/08/2025, 21:40

Informação 2º Grau

•04/08/2025, 10:23

Decisão

•25/06/2025, 10:25

Decisão

•30/05/2025, 21:11

Decisão

•14/04/2025, 10:10

Decisão

•11/04/2025, 14:41

Decisão

•20/01/2025, 13:29

Decisão

•17/01/2025, 11:44

Despacho

•03/12/2024, 11:08

Despacho

•03/12/2024, 09:54

Decisão

•26/11/2024, 09:56

Decisão

•25/11/2024, 21:55

Todos os documentos(36)

Informação 2º Grau

•13/03/2026, 09:47

Informação 2º Grau

•10/02/2026, 16:58

Despacho

•22/08/2025, 10:30

Despacho

•21/08/2025, 21:40

Informação 2º Grau

•04/08/2025, 10:23

Decisão

•25/06/2025, 10:25

Decisão

•30/05/2025, 21:11

Decisão

•14/04/2025, 10:10

Decisão

•11/04/2025, 14:41

Decisão

•20/01/2025, 13:29

Decisão

•17/01/2025, 11:44

Despacho

•03/12/2024, 11:08

Despacho

•03/12/2024, 09:54

Decisão

•26/11/2024, 09:56

Decisão

•25/11/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 08:10

Decisão

•05/03/2024, 09:06

Decisão

•04/03/2024, 10:51

Despacho

•05/10/2023, 13:13

Despacho

•05/10/2023, 11:39

Decisão

•14/09/2023, 08:56

Decisão

•13/09/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 08:06

Sentença

•28/04/2023, 09:15

Sentença

•27/04/2023, 14:46

Decisão

•08/08/2022, 10:37

Decisão

•05/08/2022, 09:57

Despacho

•21/07/2022, 11:40

Despacho

•20/07/2022, 21:35

Despacho

•14/06/2022, 13:23

Despacho

•14/06/2022, 11:38