Reconhecimento e Extinção de União Estável 8011826-14.2024.8.05.0103 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8011826-14.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rita Maria Santana Dos Santos Advogado: Evellen De Souza Silva Batista (OAB:BA59523) Advogado: Jefferson Silva Santos Araujo (OAB:BA51989) Requerido: Urbano De Jesus Borges Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8011826-14.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: RITA MARIA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: URBANO DE JESUS BORGES 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo ao Demandante os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo à Demandante os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. O processo deve tramitar em segredo de justiça, "ex vi" do disposto no inc. II do art. 189 do CPC. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8011826-14.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens requerido por Rita Maria Santana dos Santos em face de Urbano de Jesus Borges, devidamente qualificados na inicial (ID 473651471) 4. Em obediência ao comando do art. 693 do Código de Processo Civil (2015), cite-se a Demandada, nos termos do art. 695 do CPC, para comparecer à AUDIÊNCIA de mediação e conciliação, na data de 15 de abril de 2024, às 16:00, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público (§ 4º do art. 695). 5. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando as medidas legais cabíveis, em conformidade ao disposto no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil (2015). 6. As partes deverão ser informadas da audiência através de seus advogados, sendo que a parte ré, caso não representação de advogado ou defensor nos autos, deve ser intimada através de telefone ou do aplicativo WhatsApp, devendo-se adotar a cautela de averiguação da sua identidade, cumprindo à secretaria do Juízo essa providência. 7. Na hipótese de ainda não constar nos autos informações sobre o número de telefone e correio eletrônico das partes, certifique-se, cumprindo à parte autora providenciar suprir a pendência no prazo de 15 (dez) dias, em conformidade com o art. 321 do Código de Processo Civil. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 13 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de URBANO DE JESUS BORGES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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