Procedimento Comum Cível 8138284-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8138284-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 22/11/2022 23:59.

16/05/2026, 03:51

Decorrido prazo de GILBERTO VITORIA DE JESUS em 22/11/2022 23:59.

16/05/2026, 03:51

Publicado Despacho em 10/11/2022.

15/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 20:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/09/2025, 23:50

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:42

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:42

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:41

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gilberto Vitoria De Jesus Advogado: Ana Lucia Oliveira Costa (OAB:BA50378) Advogado: Antonio Sergio De Oliveira Santos (OAB:BA24496) Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Eliseu Silva Santos (OAB:BA59476) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8138284-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO VITORIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA - BA50378, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - BA24496, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868, ELISEU SILVA SANTOS - BA59476 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 SENTENÇA GILBERTO VITORIA DE JESUS, identificado nos autos, ajuizou "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA – BANRISUL" contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A parte acionante aduz, em síntese, que "ao retirar seu extrato de benefício do INSS, foi surpreendido com lançamento de 01 (um) empréstimo no valor de R$ 3.721,60 (três mil e setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), dividido em 72 parcelas, lançado indevidamente em seu benefício." Aduz que jamais retirou esse valor na sua conta corrente, tampouco a ré disponibilizou, no entanto, já foram descontadas pela parte acionada várias parcelas desde 12/2016. Nunca contratou com o banco réu esse tipo de empréstimo consignado, nem cartão de crédito, por isso desconhece os débitos feitos na sua conta benefício. O acionante requereu, deste Juízo: "A citação do réu, por AR, para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b. Seja confirmado o deferimento da justiça gratuita; c. A repetição do indébito, nos temos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenando o requerido a ressarcir em dobro R$ 5.029,00 (cinco mil e vinte e nove reais) que cobrou indevidamente até a presente data; d. Condenar o requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e. Sejam todas as notificações expedidas por este MM. Juízo em nome do Drª. ANA LÚCIA OLIVEIRA COSTA, inscrita na OAB/BA sob o nº 50.378. f. Condenação do réu nos ônus de sucumbência. g. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive a oitiva de testemunhas, realização de perícias técnicas, juntada de documentos e procuração. h. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; i. Requer a total procedência da Ação em todos os seus termos." Gratuidade de justiça concedida, conforme decisão de ld 84765110. Devidamente citado, a parte acionada apresentou sua defesa no ld 91509815, sem preliminares. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, por ter sido livremente pactuado o contrato, firme na prova documental que atesta a contratação. Pugnou pela improcedência dos danos morais e demais pedidos. Réplica no Id n. 358630242. Autos conclusos para sentença. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). Quanto ao negócio jurídico que o autor alega não ter celebrado, restou provado que houve a celebração de contrato mediante portabilidade e consignação em folha de pagamento, com autorização para desconto em seu benefício, conforme ld 91510158 e 91510117. Ademais, foi provada a realização de transferência para sua conta corrente - TED (ld 91510072). A parte ré colacionou aos autos toda a documentação referente à celebração do contrato, com a devida assinatura da parte acionante, que coincide com documento com foto utilizado no dia da contratação (ld 91510095). Segundo as provas produzidas, o autor pactuou com a parte ré, recebeu a transferência sem notícia nos autos quanto a devolução ou depósito em Juízo, circunstância que repele a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da acionada, não havendo motivo para declarar a inexigibilidade da dívida ou condenar a ré à restituição dos valores em dobro. As provas coligidas revelaram que o acionante manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, razão pela qual improcede a pretensão autoral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8138284-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 10:23

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 10:23

Despacho

•02/05/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gilberto Vitoria De Jesus Advogado: Ana Lucia Oliveira Costa (OAB:BA50378) Advogado: Antonio Sergio De Oliveira Santos (OAB:BA24496) Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Eliseu Silva Santos (OAB:BA59476) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8138284-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO VITORIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA - BA50378, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - BA24496, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868, ELISEU SILVA SANTOS - BA59476 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 SENTENÇA GILBERTO VITORIA DE JESUS, identificado nos autos, ajuizou "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA – BANRISUL" contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A parte acionante aduz, em síntese, que "ao retirar seu extrato de benefício do INSS, foi surpreendido com lançamento de 01 (um) empréstimo no valor de R$ 3.721,60 (três mil e setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), dividido em 72 parcelas, lançado indevidamente em seu benefício." Aduz que jamais retirou esse valor na sua conta corrente, tampouco a ré disponibilizou, no entanto, já foram descontadas pela parte acionada várias parcelas desde 12/2016. Nunca contratou com o banco réu esse tipo de empréstimo consignado, nem cartão de crédito, por isso desconhece os débitos feitos na sua conta benefício. O acionante requereu, deste Juízo: "A citação do réu, por AR, para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b. Seja confirmado o deferimento da justiça gratuita; c. A repetição do indébito, nos temos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenando o requerido a ressarcir em dobro R$ 5.029,00 (cinco mil e vinte e nove reais) que cobrou indevidamente até a presente data; d. Condenar o requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e. Sejam todas as notificações expedidas por este MM. Juízo em nome do Drª. ANA LÚCIA OLIVEIRA COSTA, inscrita na OAB/BA sob o nº 50.378. f. Condenação do réu nos ônus de sucumbência. g. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive a oitiva de testemunhas, realização de perícias técnicas, juntada de documentos e procuração. h. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; i. Requer a total procedência da Ação em todos os seus termos." Gratuidade de justiça concedida, conforme decisão de ld 84765110. Devidamente citado, a parte acionada apresentou sua defesa no ld 91509815, sem preliminares. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, por ter sido livremente pactuado o contrato, firme na prova documental que atesta a contratação. Pugnou pela improcedência dos danos morais e demais pedidos. Réplica no Id n. 358630242. Autos conclusos para sentença. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). Quanto ao negócio jurídico que o autor alega não ter celebrado, restou provado que houve a celebração de contrato mediante portabilidade e consignação em folha de pagamento, com autorização para desconto em seu benefício, conforme ld 91510158 e 91510117. Ademais, foi provada a realização de transferência para sua conta corrente - TED (ld 91510072). A parte ré colacionou aos autos toda a documentação referente à celebração do contrato, com a devida assinatura da parte acionante, que coincide com documento com foto utilizado no dia da contratação (ld 91510095). Segundo as provas produzidas, o autor pactuou com a parte ré, recebeu a transferência sem notícia nos autos quanto a devolução ou depósito em Juízo, circunstância que repele a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da acionada, não havendo motivo para declarar a inexigibilidade da dívida ou condenar a ré à restituição dos valores em dobro. As provas coligidas revelaram que o acionante manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, razão pela qual improcede a pretensão autoral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8138284-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO VITORIA DE JESUS em 22/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)