Execução Fiscal 0134284-54.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0134284-54.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 10:19

Baixa Definitiva

22/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

21/01/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Alianca Factoring E Turismo Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0134284-54.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ALIANCA FACTORING E TURISMO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PARA EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. DEMAIS ATOS NÃO PRATICADOS. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que foi deferida a citação do executado e a serventia não providenciou a concretização do ato. 2. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece, em seu artigo 7º, que o despacho inicial importa em ordem para diversos atos a serem cumpridos sequencialmente. 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106do STJ). 5. Sentença extintiva do crédito tributário cassada. Recurso de Apelação provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0134284-54.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0134284-54.2005.8.05.0001, sendo Apelante o MUNICIPIO DE SALVADOR e Apelado ALIANÇA CÂMBIO E TURISMO LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 12:20

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

21/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Alianca Factoring E Turismo Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0134284-54.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ALIANCA FACTORING E TURISMO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PARA EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. DEMAIS ATOS NÃO PRATICADOS. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que foi deferida a citação do executado e a serventia não providenciou a concretização do ato. 2. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece, em seu artigo 7º, que o despacho inicial importa em ordem para diversos atos a serem cumpridos sequencialmente. 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106do STJ). 5. Sentença extintiva do crédito tributário cassada. Recurso de Apelação provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0134284-54.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0134284-54.2005.8.05.0001, sendo Apelante o MUNICIPIO DE SALVADOR e Apelado ALIANÇA CÂMBIO E TURISMO LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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