Embargos à Execução 8135449-72.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8135449-72.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8135449-72.2020.8.05.0001. Embargante: Deividson Santos Simoes Advogado: Ulisses Lopes De Souza Junior (OAB:BA19405) Embargante: Godofredo Maia Vidal De Negreiros Advogado: Ulisses Lopes De Souza Junior (OAB:BA19405) Embargante: Rose Mary Rios Vidal De Negreiros Advogado: Ulisses Lopes De Souza Junior (OAB:BA19405) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8135449-72.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: DEIVIDSON SANTOS SIMOES, GODOFREDO MAIA VIDAL DE NEGREIROS, ROSE MARY RIOS VIDAL DE NEGREIROS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135449-72.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por DEIVIDSON SANTOS SIMÕES, GODOFREDO MAIA VIDAL DE NEGREIROS e ROSE MARY RIOS VIDAL DE NEGREIROS, qualificados nos autos, contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificado, em que a parte autora requer o benefício de gratuidade da justiça ou pagamento de custas ao final, sob alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, além da legislação pertinente, entendo que os pedidos formulados não merecem acolhida. Senão vejamos. O art. 4º da Lei 1.060/50 dispõe que: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família". Já o art. 99, CPC, estabelece que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", e o § 2º, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, cabe ao Magistrado verificar as reais condições econômicas da parte, se a alegada miserabilidade corresponde à realidade, formando seu convencimento através dos elementos constantes dos autos, devendo indeferir o pedido de gratuidade da justiça ou pagamento de custas ao final, quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que momentânea, mesmo que não haja impugnação da parte contrária. Não se pode olvidar que elementos como o tipo de ação, a profissão da parte autora, local de moradia e patrimônio, dentre outros, podem indicar se esta tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. No caso dos presentes autos, tem-se que os Requerentes, embora aposentados, moram em bairro nobre da Capital (Itaigara). Além disto, os Autores, a despeito de devidamente intimados para que apresentassem declaração anual de imposto de renda (ID 417591577), não o fizeram (ID 419228642). Desta forma, infere-se que possuem condições financeiras de pagar as despesas processuais. Neste mesmo sentido têm decidido, reiteradamente, os nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2. O benefício deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Caso em que a declaração do Imposto de Renda trazida pela agravante, referente ao ano-calendário de 2016, revela renda e poder aquisitivos incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça. 4. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076106632 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) (grifamos). AGRAVO INTERNO. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Condições pessoais que indicam que os recorrentes não ostentam a miserabilidade por eles invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido. Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual postulada mantida. (...) Agravo interno improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP 4001625-05.2013.8.26.0597, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2018) (grifamos). Calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da justiça, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão. Desta forma, INDEFIRO tanto a gratuidade de justiça quanto o pedido de pagamento de custas ao final, determinando o recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY RIOS VIDAL DE NEGREIROS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GODOFREDO MAIA VIDAL DE NEGREIROS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEIVIDSON SANTOS SIMOES em 29/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GODOFREDO MAIA VIDAL DE NEGREIROS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIVIDSON SANTOS SIMOES em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY RIOS VIDAL DE NEGREIROS em 16/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSE MARY RIOS VIDAL DE NEGREIROS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GODOFREDO MAIA VIDAL DE NEGREIROS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVIDSON SANTOS SIMOES em 10/10/2024 23:59.

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