Interdição/Curatela 8000533-58.2019.8.05.0059 - TJBA

Interdição/Curatela 8000533-58.2019.8.05.0059 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joilson Porfirio Dos Santos Advogado: Jorge Augusto Santana Dias Filho (OAB:BA61626) Requerido: Jamile Neris Dos Santos Advogado: Marcella Andrade De Araujo (OAB:BA21661) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000533-58.2019.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: JOILSON PORFIRIO DOS SANTOS Advogado(s): JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS FILHO (OAB:BA61626) REQUERIDO: JAMILE NERIS DOS SANTOS Advogado(s): MARCELLA ANDRADE DE ARAUJO (OAB:BA21661) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI DECISÃO 8000533-58.2019.8.05.0059 Interdição/curatela Jurisdição: Coaraci Vistos, etc. 1- Observo que não consta nos autos certidões de distribuidores cíveis e criminais (das Justiças Federal e Estadual), bem certidões de antecedentes criminais (federal e estadual) aptos a comprovar a aptidão da autora para atender aos interesses da(o) curatelada (o) (art. 755, § 1º, do CPC). O comprovante de residência está desatualizado (exigência de, no mímimo, 2 meses, antes do ajuizamento da ação). Assim, intime-se a parte autora para juntar os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2- Deixo para apreciar o pedido liminar após a realização do estudo social, assim como deixo para análise oportuna eventual designação de audiência para entrevista do(a) interditando(a), tendo em vista o quadro clínico descrito na inicial. 3- Cite-se o(a) interditando(a) cientificando do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (arts. 751 e 752 do CPC), advertindo-o(a) de que, querendo, poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Ademais, é facultado a qualquer parente sucessível intervir como assistente do(a) interditando(a). Constatando que o(a) interditando(a) não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do art. 245, §1º, do CPC. 4-- Não havendo impugnação pelo curatelado, fica desde já nomeada como curadora especial membro da DPE atuante nesta comarca (art. 752, § 2º, CPC), que deverá ser intimado, através de perfil específico no Pje - denominado “curadoria sem defensor titular”-, para promover a defesa do(a) interdito(a) no prazo legal. 5- Além disso, nomeio a assistente social do CEJUSC para realizar estudo social na residência do(a) interditando(a) devendo apresentar o respectivo relatório no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá abordar, necessariamente, o seguinte: a. aspecto físico da residência (estado de conservação, número de cômodos e higiene); b. aspecto humano (quantidade de moradores e relacionamento entre os mesmos); c. aspecto econômico (fonte de renda e total da renda familiar); d. profissão e local de trabalho do(a) requerente; e. aparência do(a) interditando(a) (higiene e saúde); f. tratamento dispensado a(o) interditanda(o) pelos moradores da residência; g. conclusões (o requerente assume o dever de assistência ao interditando; h) relação de afetividade entre requerente e interditando; i) se o requerente preenche as condições necessárias para assumir o encargo. 6- Com a juntada do estudo social, intime-se as partes partes (curador especial se for o caso), pelo prazo de 15 dias. Após, vistas ao ao Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC), pelo prazo de 30 dias. 7- Após conclusos para SENTENÇA. Serve cópia do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Oficie-se ao Estado da Bahia acerca da nomeação da(o) advogada(o) como curador especial, cujos honorários deverão ser pagos pelo Estado (art. 5°, LXXIV, da CF), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na comarca. Publique. intime-se. Cite-se. COARACI/BA, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de citação.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de parecer

Decorrido prazo de JOILSON PORFIRIO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS FREITAS em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)