Procedimento Comum Cível 8000764-60.2024.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000764-60.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcelo Luis Martins Advogado: Ingra Taina Miranda Silva Reis (OAB:BA57569) Advogado: Jorgeanny Cerqueira Pereira (OAB:BA44057) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA Av. Aníbal Pedreira, 3, São Gonçalo dos Campos - BA, 44330-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000764-60.2024.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Determino a produção antecipada da prova pericial e, para tanto, nomeio perito do Juízo o profissional que de forma constante já presta a esse serviço para o juízo, devendo o Cartório notificá-lo para tal sim. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data da realização da perícia. Intime-se o perito para dar ciência a este Juízo ou diretamente às partes da data, horário e local designados para o início da produção da prova pericial, com antecedência de dez (10) dias. Arbitro os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste, em acordo com a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, do Programa de Perícia do TJBA. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A parte autora deverá apresentar diretamente ao perito os documentos necessários à realização da prova. O INSS deverá trazer aos autos cópia da integra do processo administrativo que indeferiu/suspendeu o benefício do (a) autor(a) e este (a) deverá se apresentar para o exame médico, no endereço fornecido pela Secretaria. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: 1- O autor é portador de lesão causada por acidente do trabalho? Qual? 2- O autor é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional? 3- Há incapacidade para o trabalho? 4- A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? 5- A incapacidade é total ou parcial? 6-A incapacidade é temporária ou permanente? 7- Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? 8- Em que data se consolidou a incapacidade/lesão? 9- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o autor tem condições de exercer outras funções? 10- É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garante a subsistência? 11 - Caso tenha cessado a incapacidade é possível afirmar a data de tal ocorrência? 12- Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intimem-se. Publique-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 10 de abril de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)