Monitória 8006632-76.2022.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8006632-76.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Joelma Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8006632-76.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: JOELMA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006632-76.2022.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Após a prolação da decisão de declínio de competência em favor do Juízo de Itabela-Bahia, a parte ré interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que seu pleito não foi devidamente apreciado por este Juízo, visto que o endereço fornecido na petição inicial é de competência deste Juízo. Pelo que se vê dos autos, verifica-se que, conforme o termo de adesão de fls. 06, ID nº 341545397, juntado com a inicial, o contrato foi celebrado em Itabela-Bahia, local de residência e domicílio da autora, conforme confirmado pela própria embargante em fls. 38, ID nº 416369801. Portanto, a decisão proferida pelo Juízo foi clara ao estabelecer que, tratando-se de relação de consumo, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, conforme artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência já colacionada na decisão embargada. No restante, o que persiste é a insatisfação dos embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma na estreita via dos aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência desses vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Dessa forma, entendendo que não houve omissão ou contradição na decisão original, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Eunápolis, 4 de julho de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Joelma Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8006632-76.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: JOELMA SILVA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006632-76.2022.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Após a prolação da decisão que declinou a competência em favor do Juízo da Comarca de Itabela-BA, a parte ré interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que seu pleito não foi devidamente apreciado, sob o argumento de que o endereço fornecido na petição inicial estaria sob a competência deste Juízo. Contudo, analisando os autos, verifica-se que, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora declarou residir no município de Itabela-BA, local onde também foi celebrado o contrato, conforme comprovado pelo termo de adesão anexado às fls. 06 (ID nº 341545397). Esse fato foi confirmado pela própria embargante às fls. 38 (ID nº 416369801). Assim, a decisão embargada reconheceu, de forma fundamentada, a aplicação do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, podendo ser reconhecida de ofício, conforme entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência. Dessa forma, permanece válida a decisão de declínio de competência para a Comarca de Itabela-BA, com a devida correção do erro material contido na decisão, que indicava equivocadamente o envio dos autos à Comarca de Porto Seguro. Diante disso, cumpra-se a decisão de declínio de competência, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itabela-BA, em conformidade com os fundamentos apresentados. Eunápolis, 25 de novembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOELMA SILVA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

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