Procedimento Comum Cível 0001021-63.2015.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001021-63.2015.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Estelita Pereira Santana Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Autor: Ana Clara Pereira Santana Autor: L. D. S. S. Autor: Adailson Pereira Santana Autor: Camila Freitas Santana Autor: Denilson Pereira Santana Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001021-63.2015.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ESTELITA PEREIRA SANTANA, A. C. P. S., L. D. S. S., ADAILSON PEREIRA SANTANA, CAMILA FREITAS SANTANA, DENILSON PEREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136 REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) REU: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 0001021-63.2015.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ESTELITA PEREIRA SANTANA, ADAILSON PEREIRA SANTANA, DENILSON PEREIRA SANTANA, CAMILA FREITAS SANTANA, ANA CLARA PEREIRA SANTANA, LAIANE DE SOUZA SANTANA, em face da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do acidente de trânsito que resultou na morte do Sr. Odair José da Conceição Santana, respectivamente esposo e pai dos autores. Termo de Audiência (ID. 31743315). Juntada de Inquérito Policial (ID. 31743329 - Pág. 19). Contestação (ID.31743355 - Pág. 3). Réplica (ID. 31743388 - Pág. 2). Audiência de Instrução e Julgamento, com oitiva das testemunhas autorais (ID. 31743393). Promovida desistiu da produção de prova, por desconhecer o paradeiro das testemunhas (IDs. 149935584). Memoriais Finais (IDs. 183789155/186946030). Inserção no PJe mídias dos arquivos audiovisuais da Audiência de Instrução (ID. 236546371). Opinativo do Ministério Público (ID. 294438187). Juntada documentos referentes aos autos de nº. 0002385-07.2014.8.05.0230 (IDs. 402995402). Certidão informando a homologação da desistência nos autos nº 0002385-07.2014.8.05.0230 (ID. 441163162). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Ante a homologação da desistência dos autos de nº. 0002385-07.2014.8.05.0230, restam superadas as preliminares de litispendência e conexão. De acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a vítima de um acidente causado por falha na prestação de serviços, deve ser considerada consumidora por equiparação. Neste contexto, é relevante observar que a jurisprudência, em consonância com a disposição legal, estabelece a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços. Segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO - CARRETA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço. 3. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. Tratando-se de responsabilidade objetiva, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor. 5. Sendo irrelevante a constatação de culpa do fornecedor, e não tendo sido comprovada nenhuma excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do réu. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros devidos incidem a partir do evento danoso. 7. A correção monetária incidente sobre quantia fixada para compensação de dano moral tem como termo inicial a data do arbitramento da indenização. (TJ-MG - AC: 10000221886351001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023). Em relação ao requerimento de Expedição de Ofício ao INSS, com fins de comprovação de recebimento de pensão por morte, trata-se de pedido meramente protelatório, que não auxilia no deslinde do feito, nem altera o seu resultado. A pensão por morte, tem sua origem no dever estatal de seguridade social e proteção dos vulneráveis, não se confundindo com o pensionamento decorrente de conduta ilícita. Eis que: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de família de baixa renda existe presunção da dependência econômica entre seus membros. Inexistente vedação à cumulação da pensão exigida pelos apelados com a pensão por morte previdenciária, eis que se tratam de prestações de naturezas distintas: uma oriunda de vínculo previdenciário e outra de ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000211940903001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). No caso em tela, na qualidade de fornecedora do serviço, a empresa tem o ônus de provar que não houve falha na sua prestação ou que a culpa pelo acidente é exclusivamente de terceiros. De acordo com o art. 14, § 3º do CDC, cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Os autores atribuem a responsabilidade do fato a acionada, argumentando que o acidente decorreu da conduta imprudente do condutor do veículo, ao dirigir em velocidade superior a recomendada para o trecho, saltando o quebra-molas que exercia a função de redutor de velocidade, o que vitimou fatalmente o Sr. Odair José da Conceição Santana. Conforme inteligência do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. As provas testemunhais são uníssonas em narrar que o acidente decorreu da alta velocidade do veículo, ressaltando que outras pessoas não foram atingidas por sorte. Destaque-se ainda que, conforme se aduz dos depoimentos, o trânsito de pessoas a pé na região era comum e até mesmo necessário, especialmente em relação a venda de produtos alimentícios e a prestação de serviços automobilísticos. Paralelamente, a testemunha confirma a profissão da vítima, bem como que sua renda média variava entre R$ 1.800,00 e R$ 2.000,00. Ademais, embora o condutor tenha alegado que conduzia o veículo na velocidade média de 50km/h, o laudo de Exame Pericial (ID. 31743329 - Pág. 27) reforça a tese autoral ao afirmar que: “A análise do disco do Registrador Instantâneo e Inalterável de Velocidade e Tempo tacógrafo indica que o veículo em questão encontrava-se trafegando a uma velocidade aproximada de 110 km/h às 15h29min.” Assim, dentro de suas possibilidades concretas, os promoventes comprovam os fatos elencados na exordial. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Alega o acionado a exclusão total de sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. No entanto, o acionado não produziu nenhuma prova que corrobore com suas alegações. Inicialmente, não comprovou a excelência, ou mesmo, inexistência de má conduta, na condução do veículo. Paralelamente, não apresentou provas aptas a destituir a verdade autoral desistindo, inclusive, de produção de prova testemunhal inicialmente requerida. A prova dos autos, demonstra que a acionada não agiu com o zelo e presteza exigidos e esperados na prestação de serviços. Neste sentido, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; Não se observa no bojo dos autos prova da existência de excludentes legais, ou atípicas, da responsabilidade do fornecedor. Mesma sorte esta reservada a tese de responsabilidade concorrente. Assim, superada a responsabilidade da acionada pelos fato objeto da lide, é consequência lógica os danos materiais e morais sofridos pelas partes. A leitura articulada dos artigos 186 e 927 do Código Civil, esclarece que aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo. É pacífico na ordem jurídica pátria, que o falecimento do provedor do lar ou daquele que possui potencial para tanto, gera, além do dano moral “in re ipsa”, o dano material. A vítima contava com 39 anos de idade a época dos fatos, sendo o principal provedor do lar, com renda aproximada de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a época, conforme demonstra a prova dos autos. É pacífico na jurisprudência, o entendimento de que 1/3 da renda seria para gastos próprios, devendo pensionamento ocorrer na proporção de 2/3 da renda do “De Cujus”, com lapso temporal diverso para a esposa e para os filhos. Dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - MORTE DE PARTICULAR POR DESCARGA ELÉTRICA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constatado que a parte apelante interpôs o recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, é de se rejeitar a preliminar de intempestividade da apelação. 2- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de atividades desenvolvidas por sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, está prevista no artigo 37, § 6º da CF, caracterizada como responsabilidade objetiva. 3- Comprovada a falha na prestação do serviço público pela concessionária, por ausência de fiscalização na segurança da rede de energia elétrica, assim como aferido o nexo de causalidade com a morte do marido e genitor dos autores, por descarga elétrica, caracteriza-se a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 4- Existindo a demonstração da culpa concorrente da vítima, o valor arbitrado a título de indenização deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. 6- O STJ adota o entendimento pacífico de que o pensionamento por morte de familiar deve estar adstrito a 2/3 dos rendimentos percebidos pelo falecido, presumindo-se que 1/3 destes eram destinados ao seu próprio sustento, devendo ser comprovada a dependência financeira quando não se tratar de filho menor. 7- O termo final do pensionamento se dá no dia em que o finado atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida entre os brasileiros na data do óbito. 8- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10043326520068130027 Betim, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023). Assim, conforme a completude do ordenamento, o pensionamento deverá ocorrer na proporção de 2/3 dos rendimentos líquidos do falecido, até que todos os seus filhos completem a idade de 25 anos, permanecendo o pensionamento em favor de sua esposa até a data em que o finado atingisse a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro ou até o falecimento da beneficiária, o que primeiro ocorrer. Em apertada síntese, o dano moral é caracterizado pela lesão a um dos direitos da personalidade. Na lição de Carlos Alberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). No caso em tela, o falecimento de integrante do núcleo familiar básico, configura dano moral “in re ipsa”, ante a presunção de intenso vínculo afetivo e emocional entre os envolvidos. A prova de intenso sofrimento, dor e proximidade com o falecido é exigida, em regra, apenas de pessoas estranhas a este núcleo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O DE CUJUS E A SUA FILHA, ORA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM MORTE DO GENITOR. DANO MORAL IN RE IPSA. Na hipótese de acidente de trabalho com morte, há uma presunção de dano moral em relação ao núcleo familiar básico do falecido - pais, filhos e cônjuge -, pessoas que, em regra, naturalmente guardam uma especial relação de intimidade com a vítima. Esta presunção não existe, contudo, em relação a outros membros da família, os quais devem produzir prova robusta e convincente da relação de proximidade, vínculo afetivo e convivência com a vítima que permitam inferir a lesão moral suportada. Desta forma, sendo a reclamante filha do de cujus, é desnecessária a realização de prova oral para demonstrar a existência ou inexistência de vínculo afetivo com o trabalhador falecido. Os danos causados pelo acidente de trabalho são, inarredavelmente, in re ipsa, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, uma vez que o próprio fato já configura o dano. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento, no particular. (TRT-9 - ROT: 00003089120215090594, Relator: LUIZ ALVES, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022). Acerca do quantum indenizatório, o arbitramento dos danos morais deve considerar a sua dupla finalidade: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos princípios. Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelos ofendidos, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, se evite o locupletamento das vítimas, bem como impeça-se o arbitramento de valor irrisório que não coíba o infrator de novos atos. No que a apuração de recebimento de indenização do seguro DPVAT pelos herdeiros da vítima, por honra ao Entendimento Sumulado nº. 246 do STJ, deverá o valor eventualmente recebido a este título, ser abatido da indenização judicialmente fixada. Eis que: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00169409220158190007 202200131588, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 09/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nas exordial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para: Condenar o promovido ao pagamento de danos materiais em favor dos promoventes, no valor correspondente a 2/3 do rendimento líquido do falecido (R$ 1.800,00), até que todos os seus filhos completem a idade de 25 anos, permanecendo o pensionamento em favor de sua esposa até a data em que o finado atingisse a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro ou até o falecimento da beneficiária, o que primeiro ocorrer. O dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada um dos promoventes, com correção monetária a contar da data do arbitramento, abatendo-se desta quantia o valor eventualmente recebido a título de indenização do seguro DPVAT. Ato contínuo, julgo extinto o feito com resolução do mérito, decreto a extinção do presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor 10% do valor atribuído a causa. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001021-63.2015.8.05.0230. Autor: Estelita Pereira Santana Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Autor: Ana Clara Pereira Santana Autor: L. D. S. S. Autor: Adailson Pereira Santana Autor: Camila Freitas Santana Autor: Denilson Pereira Santana Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 0001021-63.2015.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ESTELITA PEREIRA SANTANA, A. C. P. S., L. D. S. S., ADAILSON PEREIRA SANTANA, CAMILA FREITAS SANTANA, DENILSON PEREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136 REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) REU: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § § DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0001021-63.2015.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Conforme a Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vigente em conformidade com a Lei Estadual nº 12.373/2011 (https://www.tjba.jus.br/extrajudicial/wp-content/uploads/2023/12/Tabela_Custas_2024_Sem-Art-4-1.pdf), fica vedada a conclusão para sentença definitiva ou interlocutória, bem como qualquer decisão nos autos que estejam sujeitos a taxas e despesas processuais, sem a devida certificação do pagamento das referidas taxas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses previstas na Nota I-10. Diante do exposto, determino ao cartório que certifique o recolhimento das custas processuais pertinentes ao presente processo ou, alternativamente, registre o ID correspondente ao deferimento da justiça gratuita. Caso seja verificada a ausência de pagamento, intime-se a parte responsável para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas em aberto. Após a nova certificação, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Manifestação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(38)