Execução Fiscal 0822164-83.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0822164-83.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Panificadora Serv-pao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0822164-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PANIFICADORA SERV-PAO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI 8.934/94 VIGENTE À ÉPOCA. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 72291620 aduzindo que inexiste nos autos qualquer elemento que afaste o lançamento promovido em relação aos exercícios de 2012 a 2013. 2. Da detida análise das CDAs colacionadas aos ids. 72291343/72291344, verifica-se que se refere a TFF dos exercícios de 2012 a 2013. 3. Esmiuçando a sentença guerreada, constata-se que a magistrada primeva julgou extinta a ação em face da empresa estar inativa, com fundamento no artigo 487, I do CPC. 4. Portanto, da detida análise dos autos eletrônicos, constata-se que a Executada teve seu registro na JUCEB cancelada desde 25/02/2016 (id. 72291354), nos moldes do art. 60 da Lei 8.934/94. E, de igual sorte, não há registro de atividade empresarial desde 2008, portanto, não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0822164-83.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0822164-83.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada PANIFICADORA SERV-PAO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PANIFICADORA SERV-PAO LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)