Procedimento Comum Cível 0000366-86.2016.8.05.0188 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000366-86.2016.8.05.0188 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:20

Publicado Intimação em 28/11/2024.

01/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:00

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 08:28

Baixa Definitiva

05/02/2025, 08:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

26/01/2025, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 19/12/2024 23:59.

27/12/2024, 17:52

Publicado Sentença em 28/11/2024.

30/11/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

30/11/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000366-86.2016.8.05.0188. Autor: Municipio De Paratinga Advogado: Cassiano Lucio Lisboa Verissimo (OAB:BA23777) Reu: Associacao De Pais E Mestres Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000366-86.2016.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE PARATINGA Endereço: AC Paratinga, Praça Dois de Julho 150, Centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-970 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES Endereço: VOLTA DA SERRA, S/N, ESCOLA, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000366-86.2016.8.05.0188 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE PARATINGA em face de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000366-86.2016.8.05.0188. Autor: Municipio De Paratinga Advogado: Cassiano Lucio Lisboa Verissimo (OAB:BA23777) Reu: Associacao De Pais E Mestres Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000366-86.2016.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE PARATINGA Endereço: AC Paratinga, Praça Dois de Julho 150, Centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-970 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES Endereço: VOLTA DA SERRA, S/N, ESCOLA, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0000366-86.2016.8.05.0188 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE PARATINGA em face de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 11:33

Sentença

•26/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000366-86.2016.8.05.0188. Autor: Municipio De Paratinga Advogado: Cassiano Lucio Lisboa Verissimo (OAB:BA23777) Reu: Associacao De Pais E Mestres Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000366-86.2016.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE PARATINGA Endereço: AC Paratinga, Praça Dois de Julho 150, Centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-970 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES Endereço: VOLTA DA SERRA, S/N, ESCOLA, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000366-86.2016.8.05.0188 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE PARATINGA em face de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000366-86.2016.8.05.0188. Autor: Municipio De Paratinga Advogado: Cassiano Lucio Lisboa Verissimo (OAB:BA23777) Reu: Associacao De Pais E Mestres Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000366-86.2016.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE PARATINGA Endereço: AC Paratinga, Praça Dois de Julho 150, Centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-970 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES Endereço: VOLTA DA SERRA, S/N, ESCOLA, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0000366-86.2016.8.05.0188 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE PARATINGA em face de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 18/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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