Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001616-41.2021.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001616-41.2021.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edivania Oliveira Rodrigues Advogado: Miris Jaira Rodrigues Silva (OAB:BA67869) Advogado: Edmundo Oliveira Lelis Costa (OAB:BA77897) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA: Processo n. 8001616-41.2021.8.05.0156. Do Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001616-41.2021.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segundo consta na petição inicial, o requerente, desde terna idade, dedicou-se, exclusivamente, às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de lavradora até o dia da ocorrência de sua incapacidade. Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o pedido em 14/01/2021 (NB 6336089421)), o que foi indeferido, sob a justificativa de que, quando da realização de perícia médica, não havia sido constatada incapacidade laborativa, conforme laudo médico que acompanha essa Exordial, razão pela qual foi ajuizada a presente ação. Despacho de Id. 180057977 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a produção de prova pericial médica, sendo as partes devidamente intimadas da decisão e nomeação. Citado, o INSS apresentou contestação refutando os argumentos da inicial e juntando documentos. (Id. 183066913). Apresentação de quesitos pela parte autora. ( Id. 185275493). Foi realizado o exame pericial cujo laudo foi acostado no Id. 189786187. Devidamente intimada para manifestar acerca do laudo, a parte autora apresentou manifestação através do Id. 191014817 concordando com o laudo pericial e requereu a procedência do pedido, para conceder o benefício de auxílio incapacidade temporária. O INSS se manifestou-se estar ciente quanto ao laudo, requerendo pelo prosseguimento do feito (Id. 195050386). Eis a síntese do necessário. Os autos vieram-me conclusos. Da Fundamentação. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. De início, cumpre verificar a competência deste MM. Juízo para processar a presente causa, senão vejamos. O art. 109 da Constituição Federal, no inciso I, define a competência, absoluta, vale frisar, da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes. Em princípio, admitindo-se o interesse de entidade autárquica federal no feito, seria mister deste magistrado declinar de sua competência, remetendo os autos à Justiça Federal. No entanto, não seria este o melhor caminho a trilhar, pelas seguintes razões. O disposto no §3º do citado art. 109, excepciona tal competência: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu. Ab initio, cumpre também esclarecer, ex officio, em juízo preliminar de mérito, que à despeito do direito ao benefício ser imprescritível, in casu, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 29/07/2021, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 29/07/2021. Adentrando ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte requerente quando pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), senão vejamos. Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurado da parte demandante. Maximize-se quando a parte ré sequer controverteu tal fato, não fazendo afirmações no sentido contrário, ou ainda, não negando a sua existência. Em tempo, a qualidade de segurado advém da inexistência de discussão administrativa ou judicial sobre tal circunstância. Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total. O perito do juízo esclareceu todas as dúvidas acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando que: a mesma é portadora de Transtorno do disco intervertebral cervical com radiculopatia CID 10 - M-50.1, Mononeuropatias Dos Membros Superiores CID 10- G-56, Enxaqueca sem especificação CID 10 G-43.9., a qual se manifesta com dores, limitações dos movimentos, câimbras, dormências, dentre outros. Tratando se de incapacidade temporária e restrita as atividades habituais ou qualquer outra que necessite de esforço físico semelhante. Considerações adicionais do expert Perito: “INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONSIDERANDO A IDADE E ESCOLARIDADE DA PERICIANDA, HÁ POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR PARA REABILITAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE READAPTAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS AFINS DESDE HAJA APTIDÃO, CONFORME EXPOSTO NO QUESITO DOZE, TRATAMENTO INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO PELO SUS.” Da prova pericial produzida conclui-se, portanto, que a atividade exercida pelo requerente não é compatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este juízo que a incapacidade para o exercício de atividades rurais pelo requerente impossibilitando seu exercício habitual. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Todavia, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por invalidez, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC, Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Ante a inexistência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve subsistir. A data da DII restou fixada pelo médico judicial, em 12[MP1] /02/2021, será a mesma data de início do benefício - DIB ser fixada a partir 12/02/2021. Já a DCB deve ser fixada 12 meses após a DIB, tendo em vista que o laudo médico apontou tal período para afastamento. Assim, não há de se falar na citação ou data da juntada aos autos do laudo pericial como termo inicial do direito do segurado. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. Do Dispositivo. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu à concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 12/02/2021 e DCB 12 (doze)meses após a DIB, calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas no item nesta sentença, bem como aquelas por ventura já recebias. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a um mil salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o Egrégio TRF1. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, dispensando-se a expedição de qualquer outro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER, Juiz de Direito Substituto.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDMUNDO OLIVEIRA LELIS COSTA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMUNDO OLIVEIRA LELIS COSTA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)