Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio De Cacule
Apelado: Souza E Cardoso Comercio De Medicamentos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001510-54.2021.8.05.0035 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CACULE Advogado(s):
APELADO: SOUZA E CARDOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º, DA LEI 11.419/2006 C/C ART. 183, 1º, E ART. 485, §1º, AMBOS DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 71393777 aduzindo ser indevida a extinção sem julgamento do mérito, sustentando a vedação da decisão surpresa, bem como a ausência de intimação pessoal. 2. In casu, a magistrada singular extinguiu a ação nos moldes do art. 485, VI do CPC – VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 3. O art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. 4. De igual sorte o art. 183 do CPC preleciona que “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. 6. Da detida análise dos autos, constata-se que a parte Exequente foi devidamente intimada, via Portal Eletrônico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante registro extraído do sistema abaixo transcrito: Despacho (30615819) - MUNICIPIO DE CACULE - Representante: Prefeitura Municipal de Caculé - Expedição eletrônica (18/08/2023 08:32:29) - O sistema registrou ciência em 28/08/2023 23:59:59 - Prazo: 10 dias - 13/09/2023 23:59:59 (para manifestação) 7. Sendo assim, registrando ciência em 28/08/2023, o termo final para manifestação se encerrou em em 26/09/2023, já contado em dobro, e, mesmo assim, o Exequente se quedou inerte. 8. Em que pese a argumentação da municipalidade, mister se faz ressaltar que, de fato, houve inércia do Ente Público ensejando no abandono da causa, e, por consequência, na sentença extintiva prolatada em 21/02/2024. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001510-54.2021.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001510-54.2021.8.05.0035, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CACULE e como apelada SOUZA E CARDOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.