Procedimento Comum Cível 0000415-79.2011.8.05.0002 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000415-79.2011.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: João Dodô Neto Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000415-79.2011.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: JOÃO DODÔ NETO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000415-79.2011.8.05.0002 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOÃO DODÔ NETO. Após expedição do mandado de citação, restou evidenciado por meio de certidão que o réu já havia falecido (ID 8741006). Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. O art. 206, § 5º, I, do CC/2002, bem como a Súmula 504 do STJ, normatizam o prazo prescricional no caso dos autos em 5 anos. Senão vejamos: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) (Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). Dos autos se extrai que a cédula teve seu vencimento em 20/06/2002 (ID 8740891 - Pág. 03), tendo a presente sido ajuizada em 27/09/2011, ou seja, mais de 9 (nove) anos depois. Considerando o dia seguinte ao vencimento do título e a data do ajuizamento da presente demanda, a prescrição há de ser reconhecida. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Sem custas e honorários, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO DODÔ NETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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