Embargos à Execução 0005389-43.2005.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 0005389-43.2005.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Selledonio Santos Pinheiro Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Advogado: Isabela Sousa Abreu Santos (OAB:BA40491) Interessado: Petroserra Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Carlos Alberto Moura Pinho (OAB:BA6868) Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Terceiro Interessado: Rafael Micheli Pinheiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005389-43.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: SELLEDONIO SANTOS PINHEIRO Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084), LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520), ISABELA SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA40491) INTERESSADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MOURA PINHO (OAB:BA6868), ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0005389-43.2005.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por SELEDÔNIO SANTOS PINHEIRO em face de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, partes já qualificadas. Da detida análise processual é possível perceber que a parte autora faleceu no curso da demanda, razão pela qual, houve a intimação pessoal do herdeiro/inventariante para sucessão processual (ID 307995558). Mandado de intimação acostado ao ID 307995553. Findo prazo, não houve habilitação de herdeiros, sendo inconcebível permitir a suspensão indeterminada do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação de todos os herdeiros. Condeno o espólio do autor no pagamento das despesas processuais. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Jequié/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELLEDONIO SANTOS PINHEIRO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SELLEDONIO SANTOS PINHEIRO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)