Usucapião 0506596-91.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

MANOEL GOMES DE JESUS

CPF

Autor

ELETRICA XAVIER

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERICA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 16397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MANOEL GOMES DE JESUS

CPF

Autor

ELETRICA XAVIER

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA GOMES

Terceiro

MP

ALCUNHA

MIGUEL ANGELO NERY BOAVENTURA

Reu

ELETRICA XAVIER

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

17/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 09:03

Expedição de Edital.

19/11/2025, 18:20

Expedição de mandado.

19/11/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:46

Mandado devolvido Positivamente

07/10/2025, 01:27

Expedição de mandado.

01/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 27/06/2025 23:59.

10/07/2025, 01:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:07

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

17/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 07:09

Despacho

•17/05/2025, 15:59

04/03/2026, 09:03

Expedição de Edital.

19/11/2025, 18:20

Expedição de mandado.

19/11/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:46

Mandado devolvido Positivamente

07/10/2025, 01:27

Expedição de mandado.

01/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 27/06/2025 23:59.

10/07/2025, 01:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:49

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:37

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 05/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

15/12/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

15/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Manoel Gomes De Jesus Advogado: Herica Barbosa Da Silva (OAB:BA16397) Terceiro Interessado: Miguel Angelo Nery Boaventura Terceiro Interessado: Elétrica Xavier Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0506596-91.2014.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MANOEL GOMES DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ANGELO NERY BOAVENTURA, ELÉTRICA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0506596-91.2014.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Técnica Judiciária OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Manoel Gomes De Jesus Advogado: Herica Barbosa Da Silva (OAB:BA16397) Terceiro Interessado: Miguel Angelo Nery Boaventura Terceiro Interessado: Elétrica Xavier Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0506596-91.2014.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MANOEL GOMES DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ANGELO NERY BOAVENTURA, ELÉTRICA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0506596-91.2014.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) certidão do Oficial de Justiça ID nº 444851796. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Técnica Judiciária OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:36

Mandado devolvido Negativamente

16/05/2024, 01:21

Expedição de mandado.

22/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

04/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:22

Expedição de decisão.

18/03/2024, 09:19

Expedição de decisão.

18/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de 0506596_91.2014.8.05.0080_Usucapião_Parecer MP

17/01/2024, 17:06

Expedição de decisão.

06/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:12

Publicado Decisão em 30/08/2023.

31/08/2023, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 23:18

Expedição de decisão.

29/08/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/08/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:54

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 24/01/2023 23:59.

20/02/2023, 20:35

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/01/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 17:07

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 17:26

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:26

Expedição de ato ordinatório.

19/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:27

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 12:25

Juntada de Ofício

26/11/2021, 13:59

Juntada de Ofício

03/11/2021, 14:55

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2021, 16:17

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:33

Conclusos para despacho

13/08/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 16:29

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 11:29

Conclusos para despacho

18/06/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 09:46

Conclusos para despacho

18/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 15:49

Conclusos para despacho

30/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 10:53

Expedição de Ofício.

27/09/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:19

Conclusos para despacho

09/08/2019, 09:23

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 00:51

Expedição de intimação.

16/07/2019, 09:35

Petição

24/03/2019, 00:00

Mero expediente

31/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Publicação

18/01/2019, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Mero expediente

19/12/2018, 00:00

Expedição de documento

13/12/2018, 00:00

Publicação

08/12/2018, 00:00

Mero expediente

03/12/2018, 00:00

Petição

06/09/2018, 00:00

Petição

30/08/2018, 00:00

Petição

16/08/2018, 00:00

Publicação

02/08/2018, 00:00

Mero expediente

29/05/2018, 00:00

Petição

22/05/2018, 00:00

Documento

24/04/2018, 00:00

Petição

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2017, 00:00

Petição

22/08/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Publicação

16/05/2015, 00:00

Mero expediente

13/04/2015, 00:00

Petição

13/11/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:22

Decisão

•06/12/2023, 11:07

Decisão

•29/08/2023, 09:37

Decisão

•29/08/2023, 09:10

Decisão

•10/08/2023, 17:09

Despacho

•12/12/2022, 12:29

Despacho

•05/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:25

Despacho

•14/08/2020, 15:33

Despacho

•19/06/2020, 11:29

Despacho

•19/03/2020, 09:46

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/06/2025, 07:09

Despacho

•17/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:22

Decisão

•06/12/2023, 11:07

Decisão

•29/08/2023, 09:37

Decisão

•29/08/2023, 09:10

Decisão

•10/08/2023, 17:09

Despacho

•12/12/2022, 12:29

Despacho

•05/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:25

Despacho

•14/08/2020, 15:33

Despacho

•19/06/2020, 11:29

Despacho

•19/03/2020, 09:46

Despacho

•06/11/2019, 15:49

Despacho

•09/08/2019, 18:19

Despacho

•31/01/2019, 15:56

Despacho

•19/12/2018, 16:50

Despacho

•03/12/2018, 12:24

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 09:28

Despacho

•29/05/2018, 13:01

Despacho

•29/08/2017, 15:04

Despacho

•22/02/2017, 10:14

Despacho

•13/04/2015, 13:25