Execução Fiscal 8001303-58.2020.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8001303-58.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001303-58.2020.8.05.0110. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Supermercados Prakasa Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001303-58.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Av. Centro Administrativo da Bahia, 370, Prédio da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, CENTRO ADMINISTRATIVO, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): RÉU: SUPERMERCADOS PRAKASA LTDA Nome: SUPERMERCADOS PRAKASA LTDA Endereço: TR LICINIO BARRETO, 106, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8001303-58.2020.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. Ante a renúncia sob ID n. 201972519, intime-se, pessoalmente, o executado (através do sistema eletrônico caso tenha cadastro), para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. Advirta-se, que, caso deixe de constituir advogado no prazo assinalado, tornar-se-á revel, afigurando-se prescindíveis novas intimações sobre os atos processuais praticados posteriormente, conforme previsão legal albergada no artigo 346 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 346 Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Cumpra-se. Irecê, 22 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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