Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002588-54.2021.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002588-54.2021.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ana Cristina Oliveira Nunes Advogado: Israel Pedro Dias Ribeiro (OAB:BA49266-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002588-54.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA NUNES Advogado(s): ISRAEL PEDRO DIAS RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8002588-54.2021.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA CRISTINA OLIVEIRA NUNES, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes às remunerações não pagas à autora no período de 04/12/2019 a 11/06/2020, com incidência de juros e correção monetária pela SELIC. O apelante fundamenta sua insurgência alegando, em síntese, que: a) a contratação temporária (REDA) é precária e submete-se às necessidades da Administração; b) não houve comprovação da prestação do serviço durante o período da pandemia, em razão da suspensão das atividades letivas; c) inexiste dano moral a ser reparado. Devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso apelatório, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão ID nº 65485970. Nesta instância, após regular distribuição do feito, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, incisos IV e V, do CPC, permitindo ao Relator o julgamento monocrático, como meio de privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) Nessa linha de intelecção, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Idem, Ibidem). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a autora exercia a função de professora da Rede Estadual de Ensino, tendo sido contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, com carga horária de 20 horas semanais, lotada no Colégio Estadual Democrático Líbia Tinoco Melo, em Teolândia/BA. A contratação, denominada "REDA Emergencial", ocorreu em 04/12/2019, em decorrência do término de contrato anteriormente firmado entre setembro/2015 e novembro/2019. No presente caso, restou demonstrado que a apelada foi contratada regularmente para o exercício da função de professora e que desempenhou suas atividades até a interrupção das aulas presenciais, em março de 2020, em razão da pandemia. O vínculo permaneceu vigente até sua exoneração em junho de 2020. Durante todo esse período, a apelada não recebeu a remuneração devida, circunstância corroborada pela ausência de prova de pagamento por parte do apelante. É incontroverso que foi rescindido o vínculo, em 11/06/2020, antes do prazo do prazo de término contratual de 2 anos, e que a administração não efetuou o pagamento das verbas remuneratórias devidas à toda a período laborado. É certo que a natureza da contratação temporária demanda a manutenção da situação de excepcionalidade e interesse para sua validade. No entanto, embora seja possível a extinção dos contratos temporários por meio da conveniência administrativa, esse ato deve ser claro, público e formal, não bastando a mera interrupção abrupta do pagamento dos salários. No caso em apreço, verifica-se que não houve a devida formalização da rescisão do contrato quando do afastamento da parte autora por conta da pandemia de COVID-19, devendo-se considerar, para todos os efeitos legais, que o vínculo permaneceu ativo do dia 04/12/2019 a 11/06/2020. Ademais, o mero encerramento das atividades escolares não justifica a interrupção da remuneração dos servidores que exercem suas funções nessas instituições, mesmo que tenham sido contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que não há previsão legal para tal suspensão. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...) Diante da ausência de legislação local e federal autorizando a suspensão dos contratos temporários em situação emergencial e de calamidade o ato administrativo de suspensão de contatos temporários de trabalho resulta em ato administrativo ilegal e em clara violação ao princípio da legalidade, corolário da Administração Pública. No caso, a impossibilidade da prestação dos serviços contratados deu-se em razão do fechamento das escolas por tempo indeterminado para contenção da pandemia do Covid-19, motivo pelo qual as servidoras não merecem e nem devem ser culpabilizadas por fato do qual não deram causa, principalmente por estarem cumprindo as determinações de isolamento social previstos nos Decretos do Município e do Estado. (TJ-BA - APL: 80011753420208050079, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) O descumprimento dessa obrigação configura grave violação ao direito da apelada, especialmente porque o salário possui natureza alimentar e está diretamente relacionado à sua subsistência. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a retenção ou atraso no pagamento de verbas remuneratórias fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador. Destarte, irretocável a sentença que condenou o Ente Público ao pagamento da remuneração, em relação ao período de 12/04/2019 a 11/06/2020. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ponderar que a mora no pagamento de salários, por si só, não enseja, automaticamente, tal condenação. No entanto, no caso em análise, o inadimplemento prolongado e injustificado, aliado às circunstâncias excepcionais vivenciadas durante a pandemia da COVID-19, agrava a ofensa aos direitos fundamentais da apelada. Quanto à indenização por danos morais, verifico que o atraso reiterado no pagamento de verbas alimentares, somado ao impacto da rescisão contratual durante a pandemia, evidenciam lesão à dignidade da apelada, justificando a condenação imposta na origem. A ausência de pagamento salarial comprometeu a subsistência da autora em um momento de calamidade pública, privando-a de recursos para atender às suas necessidades básicas. Além disso, a condição de vínculo com a administração pública impediu a apelada de acessar auxílios emergenciais disponibilizados pelo governo federal para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, os danos sofridos pela apelada ultrapassam o mero aborrecimento ou desconforto, configurando prejuízo à sua dignidade e gerando angústia e sofrimento psicológico. Tais circunstâncias caracterizam violação ao patrimônio imaterial da autora e justificam a condenação por danos morais. Por fim, saliento que o contrato firmado sob o regime REDA, ainda que precário, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e moralidade, não podendo ser utilizado para precarizar os direitos dos trabalhadores contratados. No que toca aos consectários da condenação, juros e correção, devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.495.146/MG, precedente a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte Estadual, cujo acórdão foi lavrado nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...)3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 4. Preservação da coisa julgada. (…)" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (Original sem destaques) Esse entendimento, proferido em sede de recursos repetitivos, decorreu das conclusões do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 – TEMA 905 STJ. No que toca ao cálculo da correção monetária e de eventuais juros incidentes na condenação, entendo, que deve ser aplicada a Taxa Selic como o novo índice de atualização. Veja-se. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, restou consignado em seu art. 3º, que a taxa Selic deverá ser o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, impondo-se a reforma da decisão embargada nesse ponto, in concreto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A propósito: ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE TUNÁPOLIS E SÃO JOÃO DO OESTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PLEITEADA POR SINDICATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REVISÃO GERAL ANUAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EC N. 113/2021 A PARTIR DE 9-12-2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001288-15.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50012881520218240034, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.406,14 relativo ao pagamento decorrente do reconhecimento administrativo de verbas salariais, com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculado conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Alega em seu recurso que a sentença deixou de aplicar o índice de atualização monetária estabelecido na Emenda Constitucional 113/2021, de forma que deve incidir a taxa Selic a partir da sua publicação. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas. III. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que para fins de atualização monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, ?haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?. Assim, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021, no dia 09/12/2021. IV. O índice de atualização monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não prospera a alegação de preclusão suscitada pela parte adversa sob o fundamento de que o tema não foi apresentado em sede de contestação. Ainda, não se trata de aplicação retroativa da Emenda Constitucional, uma vez que foi publicada no decorrer do trâmite perante o juízo de origem, sendo que o índice tem por objetivo atualizar o valor até que sobrevenha o seu efetivo pagamento. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para estabelecer que a atualização monetária fixada na sentença deverá ser observada até 08/12/2021, enquanto que a partir do dia 09/12/2021 os juros e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Isento de custas. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599582120218070016 1425652, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2022) À vista disso, constato que o assentado no art. 7ª, da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicado tão-somente após a sua publicação, segundo posicionamento jurisprudencial majoritário, in verbis: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE VANTAGENS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Pretensão de incidência do quinquênio sobre a remuneração integral Entendimento consolidado de que o quinquênio do servidor público estadual deve incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as vantagens eventuais Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Incidência sobre a gratificação executiva e a GDAMSPE (Lei Estadual 14169/10), por terem caráter geral - GEAH (LCE 674/92) tem natureza eventual e não deve integrar a base de cálculo da vantagem Juros de Mora e Correção Monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 e, e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021- Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020359-57.2021.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022)". Inexiste retroatividade, portanto, no que concerne a aplicabilidade da taxa Selic. Vencido o Ente Municipal, descabe a reforma da condenação da verba honorária. Contudo, em se tratando de sentença ilíquida, como sói ocorrer no presente caso, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, a teor da norma contida no art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os parâmetros delineados nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC. Ressalto o efeito vinculante dos precedentes invocados, de aplicação obrigatória[1], pois o sistema de precedentes, disciplinado no art. 927 do CPC vigente, potencializa a previsibilidade das decisões, desestimula a propositura de ações infundadas, proporcionando a integralidade do direito e a coerência da ordem jurídica.[2] Confluente às razões expostas, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 162, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e C. Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença, por seus próprios fundamentos e pelos explanados neste pronunciamento. Improvido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais recursais em 3% (três por cento) em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença, a teor do entendimento consolidado no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. Isento o Ente de custas, na forma da Lei. Com o escopo de evitar eventual oposição de embargos declaratórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 25 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora [1] ZANETI Jr., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al.3. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p.407-424 [2] CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Matheus Vargas. Sistema dos precedentes judiciais obrigatórios no novo Código de Processo Civil. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 335-360. 02

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)