Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-26.2014.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-26.2014.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alexandra Cardoso De Andrade Advogado: Joni Hudson Rehem Fontes Lima (OAB:BA19310) Requerido: Municipio De Mascote Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Camacã. Avenida dos Pioneiros, S/N – CAMACÃ/BA – CEP: 45880-000 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 16/2016, art. 1º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, bem como a PORTARIA Nº 02/2024: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, para em 15 (quinze) dias, informar os dados bancários (autor e advogado), informações de contato (e-mail e celular), informar se o autor(a) está na ativa ou é aposentado, se é isento de imposto de renda, CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICANDO A PORCENTAGEM (caso não esteja nos autos), SUBSTABELECIMENTO(S), se for o caso e AINDA DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, DISPONÍVEL NO PORTAL DO TJBA, lembrando que a planilha de cálculos deve informar: HONORÁRIOS CONTRATUAIS; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; VALOR PRINCIPAL; VALOR DOS JUROS pois devem coincidir com as informações que serão preenchidas no Formulário/Ofício, inclusive o destaque dos honorários contratuais(%) e sucumbenciais(%). Ao final informo que o teto para RPV/2024 é de 7.786,02, conforme Lei Municipal juntada no ID 475370107, caso a parte autora abra mão do excedente para expedição de RPV, desconsiderar os documentos acima mencionados. Camacã-BA, Data registrada no sistema PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000411-26.2014.8.05.0038 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASCOTE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA CARDOSO DE ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de alvará

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ALEXANDRA CARDOSO DE ANDRADE em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRA CARDOSO DE ANDRADE em 29/08/2025 23:59.

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