Cumprimento de sentença 0807268-89.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0807268-89.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807268-89.2015.8.05.0080. Exequente: Jose Carlos Da Silva Pereira Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253) Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0807268-89.2015.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - BA32253 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-A [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0807268-89.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada em face de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte Exequente (ID. 217442545), no valor de R$ 3.606,11. A parte Executada, por meio dos cálculos apresentados ao ID. 219789611, aponta como devido o montante de R$ 2.276,69, arguindo, em sede de impugnação (ID. 336679521), excesso de execução no valor de R$ 1.329,42. A Exequente e a Executada apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. O art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao Executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros, excesso de execução. Analisando os elementos dos autos, verificou-se que os honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 2.000,00, conforme sentença datada de 08/10/2020 (ID. 82448567), foram majorados para R$ 2.500,00 pela decisão monocrática (ID. 216486023). Sobre a quantia de R$ 2.500,00 incide correção monetária desde 08/10/2020, data da sentença, e juros legais a partir de 21/07/2022, nos termos da certidão do ID. 216486026, data do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Isto porque, nos termos do Art. 85, acima citado, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros incidirão a partir do trânsito em julgado (21/07/2022), motivo pelo qual a planilha de cálculo da parte Exequente (ID. 217442545) que apontou o valor de R$ 3.606,11 merece retificação, não para o valor apresentado pela parte Executada, de R$ 2.276,69, mas para a quantia de R$ 2.973,67, atualizada até 30/05/2022, data do comprovante de pagamento do ID. 219782899, efetivado antes do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte Exequente, encontrando-se um débito remanescente de R$ 696,98. O pagamento parcial efetuado pela Executada reduziu o débito exequendo de R$ 2.973,67 para R$ 696,98, valor que foi devidamente atualizado para a data de 31/01/2023, quando foi realizado o depósito judicial em garantia (ID. 361972598), atingindo o montante de R$ 924,22. A planilha de cálculo apresentada pela Exequente, apontando o valor de R$ 3.606,11, revela-se incorreta, motivo pelo qual merece retificação. Contudo, a divergência alegada pela Executada, no valor de R$ 1.329,42, também não corresponde à apuração correta, uma vez que o excesso de execução, apurado por este Juízo, é de R$ 405,20. Neste contexto, aplica-se o entendimento consolidado pela jurisprudência, no sentido de que o depósito judicial, embora necessário para viabilizar a impugnação, não caracteriza pagamento voluntário, atraindo, portanto, a incidência das penalidades previstas no art. 523, §2º, do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL/GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando a garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o Executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil." (TJ-MG - AC: 50001466220208130439, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, reconhece-se o excesso de execução, não no valor de R$ 1.329,42, conforme alegado pela Executada, mas no montante de R$ 405,20, conforme apuração deste Juízo. Assim, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 924,22 deverá ser liberado em favor da parte Exequente, enquanto o montante de R$ 405,20 será restituído à Executada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 405,20, determinando a retificação da planilha de cálculo apresentada pela parte Exequente, considerando apenas a planilha elaborada por este Juízo. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do inciso II do art. 924 do CPC, diante da satisfação do débito exequendo em sua totalidade. Após o trânsito em julgado, determino: a) A expedição de alvará no valor de R$ 924,22 em favor da parte Exequente; b) A restituição do montante de R$ 405,20 à parte Executada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o advogado da parte Autora, ora Exequente, e a parte Acionada/Impugnante ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, na proporção de 70% a ser arcada pela parte Acionada/Impugnante e 30% a ser arcada pelo Patrono da Parte Autora, considerando o resultado do julgado. ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)