Execução de Título Extrajudicial 8003390-65.2022.8.05.0126 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003390-65.2022.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Maura Antunes De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003390-65.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: MAURA ANTUNES DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8003390-65.2022.8.05.0126 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itapetinga Vistos etc. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, acrescido das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, inicialmente, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia da dívida. 2- Conste do mandado a observação de que caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento do valor integral do débito, no prazo mencionado no item anterior, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, nos termos do §1º do referido art. 827 do Código de Processo Civil. 3- Certificado o decurso de prazo previsto no item nº. 01, sem que tenha havido pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora de quantos bens bastem à garantia do débito, lavrando-se o respectivo Auto de Penhora, bem como nomeando o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s) fiel(is) dos bens eventualmente penhorados, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil, o que poderá ser modificado, caso haja pedido expresso e fundamento relevante para tanto. 4. Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 5. Não sendo encontrado o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6- Infrutíferas as diligências constantes dos itens 03 e 05, fica desde já deferida a pesquisa no sistema SISAJUD para penhora até o limite do valor exequendo, devendo o servidor autorizado providenciá-la com as cautelas de praxe, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO FOR O CASO. 7. O oficial de justiça deverá observar o que prescreve o art. 212, §2º, do CPC. 8- Deverá constar do mandado que, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), querendo, opor embargos à execução, independentemente de estar seguro o Juízo, observado, quanto ao prazo, o que prescreve o art. 231 do Código de Processo Civil. 9. Em caso de insucesso nas tentativas de penhora, a secretaria deverá intimar o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. A autora comprovou encontrar-se em liquidação extrajudicial, sendo que no ato por meio da qual esta foi decretada constou como motivos “a grave situação patrimonial, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores”. O só fato de a autora encontrar-se em liquidação extrajudicial não autoriza a concessão da assistência judiciária, pois, de acordo com os documentos que instruem a inicial, ela busca o recebimento de vários créditos em várias unidades judiciárias do país. Dessa maneira, se a autora receber o crédito que pretende com a presente ação e os demais nas várias ações propostas em unidades judiciárias do país, ela terá condições de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFRIO o pedido de assistência judiciária, contudo, autorizo a autora a efetuar o pagamento das despesas ao final do processo, caso seja vencida na demanda. Int. e cumpra-se. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ANTUNES DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ANTUNES DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 25/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/06/2025 23:59.

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