Reintegração / Manutenção de Posse 0510709-83.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 34.800,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

ELIZABETE PEDREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LARISSA RIBEIRO LIMA CONSERVA

CPF

Autor

LRS

Autor

LRS

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/BA 41374·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE ASSIS SOUZA

OAB/BA 56942·CPF·Representa: Autor

KLECIA OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA 27672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ELIZABETE PEDREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LARISSA RIBEIRO LIMA CONSERVA

CPF

Autor

LRS

Autor

LRS

Terceiro

SOLANGE DA CRUZ SANTOS

CPF

Reu

CARLA DA CRUZ SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 23:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:50

Expedição de intimação.

16/04/2026, 10:50

Expedição de intimação.

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:20

22/04/2026, 23:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:50

Expedição de intimação.

16/04/2026, 10:50

Expedição de intimação.

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Expedição de mandado.

16/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

01/04/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS SOUZA em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 04:45

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 04:45

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/08/2025 23:59.

08/03/2026, 04:45

Publicado Intimação em 31/07/2025.

08/03/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

08/03/2026, 03:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

17/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:30

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

14/04/2025, 18:08

Juntada de certidão

14/04/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Antonio Marcos Ribeiro De Oliveira Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Advogado: Marcelo De Assis Souza (OAB:BA56942) Parte Re: Solange Da Cruz Santos Advogado: Klecia Oliveira Martins (OAB:BA27672) Parte Re: Carla Da Cruz Santos Advogado: Klecia Oliveira Martins (OAB:BA27672) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Elizabete Pedreira Ribeiro Autor: Lrs Autor: Larissa Ribeiro Lima Conserva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/BA Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900, Tel. (75) 3602-5945 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0510709-83.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Pólo Ativo: PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ELIZABETE PEDREIRA RIBEIRO AUTOR: LRS, LARISSA RIBEIRO LIMA CONSERVA Pólo Passivo: PARTE RE: SOLANGE DA CRUZ SANTOS, CARLA DA CRUZ SANTOS Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0510709-83.2017.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Intime-se, a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento da presente ação, sob pena de extinção/arquivamento. Feira de Santana/BA, 25 de novembro de 2024. Conceição Falcão Analista Judiciário

29/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:03

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO LIMA CONSERVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Decorrido prazo de LRS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDREIRA RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:29

Publicado Despacho em 16/02/2024.

19/02/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

19/02/2024, 04:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 21/08/2023 23:59.

24/01/2024, 22:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 13:37

Expedição de despacho.

04/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 03/04/2023 23:59.

15/06/2023, 08:24

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 03/04/2023 23:59.

15/06/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

15/06/2023, 08:24

Expedição de despacho.

03/02/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 15:37

Expedição de despacho.

03/02/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:36

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:13

Juntada de termo de audiência

31/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 09:28

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

20/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 10/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:32

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 10/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:55

Mandado devolvido Negativamente

12/06/2022, 01:24

Mandado devolvido Negativamente

12/06/2022, 01:11

Mandado devolvido Negativamente

12/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 06:53

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 06:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 06:53

Publicado Despacho em 19/05/2022.

22/05/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 15:41

Expedição de despacho.

18/05/2022, 15:41

Expedição de despacho.

18/05/2022, 12:08

Despacho

18/05/2022, 12:08

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:52

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 24/08/2022 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

18/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

16/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:16

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:16

Expedição de despacho.

03/05/2022, 08:46

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 07/06/2022 14:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

03/05/2022, 07:19

Publicado Despacho em 29/04/2022.

30/04/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 09:41

Expedição de despacho.

28/04/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:41

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/06/2022 14:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

28/04/2022, 09:04

Publicado Despacho em 25/02/2022.

08/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2022, 11:12

Expedição de despacho.

21/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:21

Conclusos para despacho

11/10/2021, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:23

Expedição de despacho.

30/06/2021, 21:51

Publicado Despacho em 28/06/2021.

29/06/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 21:42

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 13:51

Conclusos para julgamento

15/01/2021, 09:22

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 02:44

Decorrido prazo de SOLANGE DA CRUZ SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:15

Publicado Despacho em 23/07/2020.

17/08/2020, 04:29

Conclusos para decisão

14/08/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 08:54

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:27

Conclusos para despacho

24/04/2020, 13:34

Petição

18/02/2020, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Publicação

04/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/04/2019, 00:00

Publicação

18/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Petição

19/10/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Petição

09/09/2018, 00:00

Publicação

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

04/04/2018, 00:00

Petição

24/03/2018, 00:00

Publicação

14/03/2018, 00:00

Mero expediente

12/03/2018, 00:00

Petição

21/02/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Mero expediente

09/01/2018, 00:00

Petição

18/12/2017, 00:00

Documento

27/11/2017, 00:00

Remessa

24/10/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Mero expediente

10/10/2017, 00:00

Petição

15/09/2017, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Mero expediente

22/08/2017, 00:00

Despacho

•07/02/2024, 09:47

Despacho

•03/02/2023, 15:55

Despacho

•03/02/2023, 15:36

Despacho

•18/05/2022, 15:40

Despacho

•18/05/2022, 12:08

Despacho

•03/05/2022, 08:46

Despacho

•28/04/2022, 09:41

Despacho

•24/02/2022, 11:12

Despacho

•21/02/2022, 10:02

Despacho

•30/06/2021, 21:51

Despacho

•22/06/2021, 21:42

Despacho

•22/07/2020, 08:54

Despacho

•05/11/2019, 15:34

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/01/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:20

Despacho

•07/02/2024, 09:47

Despacho

•03/02/2023, 15:55

Despacho

•03/02/2023, 15:36

Despacho

•18/05/2022, 15:40

Despacho

•18/05/2022, 12:08

Despacho

•03/05/2022, 08:46

Despacho

•28/04/2022, 09:41

Despacho

•24/02/2022, 11:12

Despacho

•21/02/2022, 10:02

Despacho

•30/06/2021, 21:51

Despacho

•22/06/2021, 21:42

Despacho

•22/07/2020, 08:54

Despacho

•05/11/2019, 15:34

Despacho

•29/04/2019, 13:46

Despacho

•15/04/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 22:19

Despacho

•04/04/2018, 10:13

Despacho

•12/03/2018, 11:13

Despacho

•09/01/2018, 09:20

Despacho

•10/10/2017, 16:06

Despacho

•22/08/2017, 15:47