Cumprimento de sentença 8000322-34.2022.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000322-34.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jose Sirino Da Silva Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000322-34.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE SIRINO DA SILVA Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8001503-54.2020.8.05.0049; 8001425-31.2019.8.05.0264; 8001963-41.2020.8.05.0049; 8001304-03.2019.8.05.0264. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000322-34.2022.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que possui uma conta junto ao acionado, no entanto, notou que estavam sendo descontados valores referentes a tarifa bancária não contratada, intitulada “CART.PROTEGIDO”. Por considerar ilegal a referida cobrança, a parte autora requer repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença hostilizada (ID 67910498), reconhecendo a conexão entre os processos nº 8000320-64.2022.8.05.0021, 8000321-49.2022.8.05.0021 e 8000322- 34.2022.8.05.0021, julgou procedente em parte os pedidos, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial dos processos nº 8000320-64.2022.8.05.0021 e 8000321- 49.2022.8.05.0021, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial do processo nº 8000322-34.2022.8.05.0021, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte em 25/11/2024 07:43:28 autora JOSE SIRINO DA SILVA a quantia de R$ 139,86 (cento e trinta e nove reais e setenta e oitenta e seis centavos), em dobro, totalizando R$ 279,72 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo ser os valores atualizados segundo o INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43-STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil). (...)” Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 67910500). Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida no ID 67910503. É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001503-54.2020.8.05.0049; 8001425-31.2019.8.05.0264; 8001963-41.2020.8.05.0049; 8001304-03.2019.8.05.0264. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. A irresignação da parte autora/recorrente merece acolhimento. Inicialmente, observo que a conexão processual reconhecida na sentença recorrida fora afastada pela eminente 2ª. julgadora desta 6ª. Turma Recursal, Dra. Leonides Bispo dos Santos Silva, por ocasião dos julgamentos dos recursos interpostos nos feitos 8000320-64.2022.8.05.0021 e 8000321-49.2022.8.05.0021. Logo, tendo transitado em julgado os feitos em menção, trata-se de questão superada. Tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Tendo em vista a alegação de negativa de contratação, incumbia a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar que o serviço debitado na conta corrente da parte autora foi devidamente contratado, o que não ocorreu no presente caso. A cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança indevida de tarifa referente a plano de serviço em conta corrente viola o Art. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que “altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras”), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Por sua vez, o Art. 2º da referida Resolução veda a cobrança de tarifas referentes a serviços bancários essenciais a pessoas físicas, in verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: [...] Em complemento a essas disposições, convém citar ainda a Resolução nº 3.695/09 do Bacen (que “dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos”), in litteris: Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente. § 1º A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias. A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que o instrumento contratual que teria originado as cobranças discutidas na presente ação dispõe que a parte autora expressamente optou por não contratar o serviço cuja cobrança está sendo impugnada no presente feito, qual seja, “CART.PROTEGIDO”. Portanto, pode-se concluir que os descontos efetuados na conta parte demandante foram, de fato, indevidos. Em relação aos danos morais, in casu, tenho que o prejuízo moral restou evidenciado, pois a parte autora passou a ter descontos diretamente na sua conta corrente, sem sequer ter realizado o negócio jurídico com a instituição financeira, restando patente a falha na prestação do serviço que ocasionou invasão da privacidade e insegurança da parte Acionante, que teve seus rendimentos parcialmente privados em virtude dos descontos indevidos. Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a fixação do mesmo, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva. Tendo em conta tais elementos, tenho como adequada a quantia pleiteada pela parte recorrente de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a condenar a parte acionada a pagar à parte autora danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súm. nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios para a parte autora em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERALDINA MARIA DIAS DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL SIRINO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(96)