Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000342-83.2024.8.05.0076 - TJBA

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORREIA COSTA E SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:07

Juntada de certidão

04/05/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 16:50

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 08:35

Juntada de certidão

24/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:58

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORREIA COSTA E SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:36

Juntada de certidão

17/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 15:31

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:02

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 16:39

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:42

Expedição de intimação.

02/03/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 08:15

Julgado procedente em parte o pedido

28/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 16/05/2025 23:59.

12/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.

12/02/2026, 21:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.

12/02/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/02/2026, 21:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.

12/02/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORREIA COSTA E SILVA em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.

21/01/2026, 00:40

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 00:40

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:07

Juntada de certidão

12/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 20:21

Juntada de Petição de alegações finais

30/06/2025, 18:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 02/06/2025 23:59.

21/06/2025, 04:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/06/2025 10:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS, #Não preenchido#.

17/06/2025, 11:23

Mandado devolvido Positivamente

05/06/2025, 01:14

Expedição de intimação.

07/05/2025, 10:03

Expedição de intimação.

07/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:55

Expedição de intimação.

07/05/2025, 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/06/2025 10:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS, #Não preenchido#.

07/05/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:55

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 13:45

Publicado Intimação em 28/11/2024.

29/12/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

29/12/2024, 01:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000342-83.2024.8.05.0076. Requerente: Rosiele Da Conceicao Pereira Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Ribeiro (OAB:BA22050) Requerido: Hamilton Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Valmir Dantas Assunção Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000342-83.2024.8.05.0076 Parte Autora: ROSIELE DA CONCEICAO PEREIRA Parte Ré: HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000342-83.2024.8.05.0076 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Entre Rios Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, movida por ROSIELE DA CONCEICAO PEREIRA contra HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS, com quem a autora alega ter mantido a entidade familiar. Em resumo, alega a parte requerente que manteve união estável com a parte ré por cerca de 12 (doze) anos, tendo dois filhos, ainda menores. Neste processo, se resumiu a requerer o reconhecimento da união estável e a partilha do bem imóvel em tese adquirido pelo casal. O réu foi citado, mas não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. Foi requerida a decretação de sua revelia. É o que importa relatar. Promovo o saneamento do feito. O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. De acordo com a melhor doutrina e com o diploma processual civil, são três os efeitos gerados para a revelia, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Ocorre, porém, que a decretação da revelia não se confunde com a aplicação de seus efeitos, os quais, inclusive, são afastados expressamente nas hipóteses do art. 345 do CPC. No caso dos autos, incide o art. 345, II, do CPC, por se tratar o reconhecimento da união estável de direito indisponível. Assim, apesar da ocorrência da revelia, não há como aplicar seu efeito material. Quanto às questões controvertidas, apesar de a existência de filhos comuns ser elemento indiciário para reconhecimento da entidade familiar em questão, compreendo não é elemento de prova suficiente para sentenciar o feito no estado em que se encontra, sobretudo pela ausência do exercício da ampla defesa - mesmo oportunizado o contraditório. Portanto, na fase instrutória, deverá a parte autora produzir provas documentais, testemunhais e outras que entender necessárias, aptas a demonstrar a existência da união estável entre ambos, notadamente sobre os requisitos ainda não comprovados, quais sejam: publicidade; ausência de impedimentos para casar, exceto em caso de separação de fato ou judicial; exclusividade, já que não é possível reconhecer efeitos jurídicos a mais de um vínculo concomitantes e/ou constituído sem observância dos impedimentos legais. No que se refere ao bem objeto da partilha, verifico que está em nome dos filhos dos conviventes. Portanto, não pode ser objeto de partilha entre ambos, devendo ser reivindicado em ação própria, por quem de direito. Em virtude do exposto, não há como admitir o pedido realizado em sede de audiência pela parte autora, de reintegração da posse no bem, seja porque não foi requerido na fase postulatória, seja porque não possui legitimidade para tanto. Assim, intime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe as provas que pretende produzir. A intimação do réu fica dispensada em razão da revelia. Publique-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de intimação.

26/11/2024, 13:17

Expedição de intimação.

26/11/2024, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/11/2024, 12:39

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de Documento_1

02/11/2024, 06:44

Expedição de intimação.

31/10/2024, 09:22

Decorrido prazo de VALMIR DANTAS ASSUNÇÃO em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 04:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:08

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:42

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.

08/10/2024, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 13:55

Expedição de mandado.

11/09/2024, 11:52

Expedição de intimação.

11/09/2024, 11:52

Expedição de intimação.

02/09/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Documento_1

14/08/2024, 10:13

Expedição de intimação.

12/08/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

03/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

29/07/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 15:43

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:10

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/05/2024 13:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS, #Não preenchido#.

28/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão

18/04/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de certidão

18/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de Documento_1

09/04/2024, 08:59

Expedição de intimação.

07/04/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de Retirada do Sigilo_8000342_83.2024.8.05.0076

03/04/2024, 20:54

Expedição de citação.

02/04/2024, 20:50

Expedição de intimação.

02/04/2024, 20:48

Expedição de intimação.

02/04/2024, 20:48

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/04/2024, 20:44

Expedição de intimação.

02/04/2024, 20:42

Expedição de intimação.

02/04/2024, 20:42

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/05/2024 13:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS, #Não preenchido#.

02/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:11

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:21

Expedição de intimação.

13/03/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 21:02

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:23

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 22:21

—

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORREIA COSTA E SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORREIA COSTA E SILVA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(110)