Execução Fiscal 8000802-46.2019.8.05.0270 - TJBA

Execução Fiscal 8000802-46.2019.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Wagner Advogado: Carlos Augusto Lemos De Freitas (OAB:BA38337-A) Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148-A) Apelado: Joseilton Alencar Fernandes Advogado: Felipe Nunes De Oliveira Araujo (OAB:BA29255-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000802-46.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE WAGNER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337-A), FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148-A) APELADO: JOSEILTON ALENCAR FERNANDES Advogado(s): FELIPE NUNES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA29255-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8000802-46.2019.8.05.0270 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu sem resolução do mérito a Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Wagner, que visa a cobrança de R$R$ 3.515,11 proveniente de débito fiscal. Quanto ao processamento de execuções fiscais de baixo valor econômico, cumpre registrar o recente entendimento firmado pelo STF, com o Tema 1184, no qual fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Diante do novo entendimento do STF, acima transcrito, o Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução 547/2024, instituiu "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", constando em seu §1º de que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ainda, destaque-se a existência de acordo de Cooperação Técnica n. 024/2023, celebrado pelo CNJ, o TJBA, o TCM da Bahia e o Município de Salvador, que tem por objeto "o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos e a colaboração mútua em ações voltadas à automatização do fluxo de processos judiciais, à redução da litigiosidade, à difusão de políticas públicas de regularização fiscal e ao incremento da eficiência na cobrança administrativa do crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa." Assim, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, converto o julgamento em diligência determinando a intimação do Apelante, por meio de seu representante legal, para manifestar-se sobre o interesse no processamento do recurso, prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu o silêncio importará na presunção de desistência. Oportunamente retornem-me conclusos. IMPRIMO AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as formalidades legais. Salvador, de de 2024 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator

29/11/2024, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON ALENCAR FERNANDES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON ALENCAR FERNANDES em 13/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)