Monitória 8008125-17.2024.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8008125-17.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Reu: Valeria Santos Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8008125-17.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008125-17.2024.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de VALERIA SANTOS LOPES, sob a alegação de que é credor da parte ré, por obrigação oriunda de contrato não apto a embasar a propositura de processo executivo, da importância de R$ 126.816,60 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Observa-se que devidamente citada (ID. 460077283), a parte demandada não pagou o débito, nem opôs embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. Decreto, de logo, a revelia da parte requerida e, diante da disponibilidade dos direitos, reputo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende o requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada nos documentos (contrato) juntados nos autos, que totaliza o valor de R$ 126.816,60 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Com efeito, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial (ID. 438478078), não prescritos, razão pela qual também deve ser admitida a pretensão autoral pelo atendimento das formalidades existentes. Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, situação configurada no presente caso. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 126.816,60 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Condeno, ademais, a parte requerida no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da decisão exarada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)