Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Zr Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Felipe Miranda Vinholes (OAB:SP388486)
Reu: Alex Isnar Freitas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Alex Isnar Freitas De Souza
Reu: Genobaldo Bispo Damasceno
Reu: Danilo Vieira De Almeida
Reu: Emilane Santana Nascimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8009627-53.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
AUTOR: ZR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB:SP388486)
REU: ALEX ISNAR FREITAS DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8009627-53.2023.8.05.0103 Interdito Proibitório Jurisdição: Ilhéus
Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa jurídica de direito privado, sendo necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 98 do CPC. Nesse sentido, vejamos o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O mesmo entendimento é esposado pelo STF, a dizer: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF – Pleno – RTJ 186/106). Ressalte-se que a documentação acostada (extratos bancários) em ID’s 416609647, 416609649, 416609651, 416609653, 416609654 e 416609655, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.
Trata-se de pessoa jurídica que desenvolve atividade no ramo imobiliário, que pela narrativa da exordial, está buscando implantar loteamento, com 1.496 lotes, o que diverge da afirmação de inatividade econômica e fiscal da empresa. Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos idôneos, a hipossuficiência econômica alegada, ou recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LXXIV da CF/88. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito