Procedimento Comum Cível 8084033-02.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8084033-02.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Heloisa Souza Paixao De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ideani De Jesus Macedo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Igor Nascimento De Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Iraildes Araujo Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Irinalva Dos Santos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Isael Sueira Araujo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Isis Sacramento Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ismandina Josefa Dos Reis Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Itaise Brito Moreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivanei Marcos Da Paixao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivanete Ribeiro Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivanilda Da Silva Nery Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivanize De Jesus Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivanita De Jesus Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivonete Alves Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivonete Miranda Ferreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivonildo Macedo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Izaura Ferreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Karina Oliveira Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Keite Cardoso Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Kellen De Sousa Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Josinaria Costa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lilian Macedo Do Carmo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucia Regina Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lilian Da Conceicao Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Fernando Souza Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luiz Carlos Souza Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luziane De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzia Conceicao Santana De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucineide Da Paixao Brito Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Vagner Barbosa Bomfim Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leonardo Santana Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucio Carlos Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucineide De Oliveira Leal Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindoval Santos Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzia Maria Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucia Maria Santos Batista Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luana Maria Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindivaldo Araujo Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzia Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Livia Da Silva Sueira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Fernando Rocha De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcos Antonio Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Margarida Souza Gomes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoel Do Nascimento Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marluce Santana Teixeira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Silvania Rocha Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marielson De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marinalva Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Elizabete Lopes Pereira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mirian Macedo Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mauricio Souza De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Lucia Moreira Do Espirito Santo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Antonia Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Enedite Ferreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Meirinaldo Souza Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Leonice Oliveira Dos Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Matildes Camara Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Lindinalva Dos Santos Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Almeida Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mary Jane Mendes Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Jose Conceicao Sacramento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Misselene Silva De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Das Neves Teixeira Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcivaldo Santana Teixeira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Betania Da Cruz Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marivaldo Ribeiro Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maira Dos Santos Bonfim Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marli Santos De Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marizete Francisca De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marta Conceicao Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mauricio De Jesus Barroso Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Miller Macedo Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Moises Macedo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Do Carmo De Jesus Nunes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Auxiliadora Brito Xavier Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Da Luz Sampaio Ribeiro Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria De Fatima Paixao Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Nivaldo Pedreira Ferreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Neide Silva De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Nete Dos Santos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Nailton Passos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Natalicia Jesus De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Najara Santos Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8084033-02.2019.8.05.0001 AUTOR: HELOISA SOUZA PAIXAO DE JESUS, IDEANI DE JESUS MACEDO, IGOR NASCIMENTO DE SANTANA, IRAILDES ARAUJO COSTA, IRINALVA DOS SANTOS SANTANA, ISAEL SUEIRA ARAUJO, ISIS SACRAMENTO LIMA, ISMANDINA JOSEFA DOS REIS DA SILVA, ITAISE BRITO MOREIRA, IVANEI MARCOS DA PAIXAO, IVANETE RIBEIRO DOS SANTOS, IVANILDA DA SILVA NERY, IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS, IVANITA DE JESUS DOS SANTOS, IVONETE ALVES DOS SANTOS, IVONETE MIRANDA FERREIRA, IVONILDO MACEDO, IZAURA FERREIRA, KARINA OLIVEIRA SANTOS, KEITE CARDOSO DOS SANTOS, KELLEN DE SOUSA COSTA, JOSINARIA COSTA DOS SANTOS, LILIAN MACEDO DO CARMO, LUCIA REGINA OLIVEIRA, LILIAN DA CONCEICAO DIAS, LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA, LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA, LUZIANE DE JESUS, LUZIA CONCEICAO SANTANA DE JESUS, LUCINEIDE DA PAIXAO BRITO, LUIS VAGNER BARBOSA BOMFIM, LEONARDO SANTANA SANTOS, LUCIO CARLOS DA SILVA, LUCINEIDE DE OLIVEIRA LEAL, LINDOVAL SANTOS DA SILVA, LUZIA MARIA DOS SANTOS, LUCIA MARIA SANTOS BATISTA, LUANA MARIA SANTANA, LINDIVALDO ARAUJO SANTOS, LUZIA DA CRUZ, LIVIA DA SILVA SUEIRA, LUIS FERNANDO ROCHA DE JESUS, MARCOS ANTONIO SANTOS DE JESUS, MARGARIDA SOUZA GOMES, MANOEL DO NASCIMENTO SOUZA, MARLUCE SANTANA TEIXEIRA, MARIA SILVANIA ROCHA DA CRUZ, MARIELSON DE JESUS, MARINALVA SANTOS DE JESUS, MARIA ELIZABETE LOPES PEREIRA, MIRIAN MACEDO DA SILVA, MAURICIO SOUZA DE JESUS, MARIA LUCIA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA ENEDITE FERREIRA, MEIRINALDO SOUZA DA SILVA, MARIA LEONICE OLIVEIRA DOS REIS, MARIA MATILDES CAMARA, MARIA LINDINALVA DOS SANTOS COSTA, MARIA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARY JANE MENDES DA SILVA, MARIA JOSE CONCEICAO SACRAMENTO, MISSELENE SILVA DE JESUS, MARIA DAS NEVES TEIXEIRA DA SILVA, MARCIVALDO SANTANA TEIXEIRA, MARIA BETANIA DA CRUZ SANTOS, MARIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, MAIRA DOS SANTOS BONFIM, MARLI SANTOS DE OLIVEIRA, MARIZETE FRANCISCA DE JESUS, MARTA CONCEICAO DA SILVA, MAURICIO DE JESUS BARROSO, MILLER MACEDO ROCHA, MOISES MACEDO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTANA, MARIA DO CARMO DE JESUS NUNES, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER, MARIA DA LUZ SAMPAIO RIBEIRO, MARIA DE FATIMA PAIXAO DOS SANTOS, NIVALDO PEDREIRA FERREIRA, NEIDE SILVA DE JESUS, NETE DOS SANTOS SANTANA, NAILTON PASSOS SANTANA, NATALICIA JESUS DE SOUZA, NAJARA SANTOS COSTA REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DE DECISÃO. REEXAME DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos, por seu advogado constituído nos autos da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, opôs embargos de declaração (id. 411356314), contra a sentença de id. 409027649, a qual reconheceu a incompetência da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador-BA para julgar a demanda, procedendo a remessa dos autos para este Juízo. A embargante aduziu, inicialmente, pela necessária devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para julgamento do recurso. Sustenta a existência de omissão, pois a decisão embargada estaria fundamentada, essencialmente, nos acórdãos proferidos STJ, nos julgamentos do Recurso especial nº 2.018.386/BA e do Conflito de competência nº 143.204/RJ, os quais não confrontariam o entendimento consolidado das Seções Cíveis reunidas. Argui que a presente demanda possui causa de pedir referente à construção do Estaleiro de Paraguaçu, aduzindo a inexistência de relação de consumo na hipótese. Requer, ao fim, a remessa dos autos para o Juízo cível anterior, para que analise os aclaratórios e uma vez sanados os vícios, seja reconhecida a competência deste para julgamento da demanda. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto, em juízo de admissibilidade, deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Reexaminei os autos e a decisão embargada. Contudo, nela não vislumbro a ocorrência de vícios, até porque, um exame mais acurado dos embargos, deixa entrever que os embargantes pretendem a rediscussão da matéria já decidida em sentença, incabível em sede de embargos de declaração. A decisão fundamentou, adequadamente, pela competência das Varas de consumo para julgamento da demanda, A matéria posta em discussão (ação movida por pescadores e marisqueiros em razão de danos causados pela operação da usina de Pedra do Cavalo) foi recentemente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos deste jaez, a Corte Especial ecoa entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo para o processamento do feito, pois presente a relação de consumo por equiparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCADORES ARTESANAIS. USINA HIDRELÉTRIA DE PEDRA DO CAVALO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica.2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.2.1. Deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo para o processamento do feito sub judice, pois presente a relação de consumo por equiparação. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2047558 BA 2023/0012259-7, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Pela argumentação insurgente, verifica-se que a sentença revelou-se contrária aos interesses dos embargantes, inexistindo omissão ou contradição. É cediço que a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão; e não, a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo. Por isso, afasta-se a pretensão do embargante. O decisum hostilizado abarcou todos os pontos objurgados, não podendo se falar em contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Nesse sentido, jurisprudência específica: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4.... Omissis.... 5. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 6. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 445806/RS (2002/0086434-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 26.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 261). TJ-MT - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – REJEIÇÃO. A contradição que enseja o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, entre as proposições do próprio decisum e não para corrigir eventual error in judicando. Não há falar em omissão quando a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, mas contrária aos interesses da parte embargante. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. (ED 00634252820178110000 - 63425/2017, DES. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 26/07/2017). Desta forma, fixada a competência das Varas de Relações de Consumo, dou prosseguimento à ação. Diante das razões expostas e nessa circunstância, conheço dos recursos, porém, não vislumbrando a existência de vícios, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-se-lhe(s) ciência da demanda, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A não apresentação da contestação no prazo legal, "PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS" (Art. 344, do CPC), salientando-se a possibilidade de em igual prazo, também, apresentar(em)/ingressar(em), v.g., reconvenção, exceção, objeção, impugnação e ações incidentais (Arts. 100, 146, 293, 335, 430 e demais dispositivos concernentes as formas de resistência preconizadas no CPC ou em leis esparsas). Apresentada contestação contendo questões/ materiais amoldáveis nas previsões insculpidas nos Arts. 350/351 do atual CPC, sendo aplicável, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8084033-02.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre eventual prova documental colacionada. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 6 de setembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos, v. XVI (arts. 976 ao 1.044). In Capítulo V Dos embargos de declaração. Direção: Luiz Guilherme Marinoni. Coordenação:Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: RT, 2017, 1 Ed em e-book baseada na 1. Ed impressa.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de IGOR NASCIMENTO DE SANTANA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDEANI DE JESUS MACEDO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA SOUZA PAIXAO DE JESUS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMANDINA JOSEFA DOS REIS DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL SUEIRA ARAUJO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRINALVA DOS SANTOS SANTANA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAILDES ARAUJO COSTA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA NERY em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE RIBEIRO DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEI MARCOS DA PAIXAO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAISE BRITO MOREIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE MIRANDA FERREIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANITA DE JESUS DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

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