Execução Fiscal 8003409-89.2019.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8003409-89.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDILSON LUCAS DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

28/02/2026, 23:29

Publicado Decisão em 24/01/2025.

28/02/2026, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

28/02/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:04

Baixa Definitiva

31/03/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Edilson Lucas De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003409-89.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: EDILSON LUCAS DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003409-89.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães. O Exequente, através da sua procuradoria, noticiou nos autos que o débito tributário fora objeto de parcelamento, conforme comprovante colacionado aos autos. Pois bem. O parcelamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a desnecessidade da jurisdição. Sendo assim, verifica-se a falta superveniente do interesse processual. Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Porém, não se pode declarar judicialmente a quitação da dívida. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Determino, ainda, o arquivamento dos autos sem custas imediatamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento em momento oportuno para cobrança das custas porventura existentes. Havendo notícia do descumprimento do parcelamento e manifestação de interesse do exequente, desarquive-se e dê-se prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo final do parcelamento, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, nada requerido, retornem os autos ao arquivo após a adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere às custas processuais que forem devidas. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:30

Processo Desarquivado

14/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 17:40

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 08:24

Decisão

•26/11/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Edilson Lucas De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003409-89.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: EDILSON LUCAS DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003409-89.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães. O Exequente, através da sua procuradoria, noticiou nos autos que o débito tributário fora objeto de parcelamento, conforme comprovante colacionado aos autos. Pois bem. O parcelamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a desnecessidade da jurisdição. Sendo assim, verifica-se a falta superveniente do interesse processual. Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Porém, não se pode declarar judicialmente a quitação da dívida. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Determino, ainda, o arquivamento dos autos sem custas imediatamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento em momento oportuno para cobrança das custas porventura existentes. Havendo notícia do descumprimento do parcelamento e manifestação de interesse do exequente, desarquive-se e dê-se prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo final do parcelamento, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, nada requerido, retornem os autos ao arquivo após a adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere às custas processuais que forem devidas. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDILSON LUCAS DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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