Procedimento Comum Cível 8000509-76.2021.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000509-76.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Silvia Leticia Alves De Araujo Advogado: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000509-76.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: SILVIA LETICIA ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS (OAB:SP385410) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000509-76.2021.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por SILVIA LETICIA ALVES DE ARAUJO, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (COELBA). A parte autora afirmou em sua petição inicial que “mantinha instalação elétrica na rua Doutro Aurelino Alves Barreto, nº 92. A conta de energia do referido imóvel era paga por meio de débito automático na conta bancária da autora, entretanto, antes do vencimento da conta de consumo que objetivou a presente demanda a conta foi encerrada pela instituição financeira, o que ocasionou a suspensão do pagamento da conta com vencimento em 19/08/2020, pela modalidade de débito automático, conforme demonstrado no documento anexo. Devido a conta de consumo, anteriormente, está cadastrada em débito automático, a fatura deixada no endereço de cobrança não possuía código de barras, o que impediu a autora de realizar prontamente o pagamento do débito.” A requerente aduz que solicitou à empresa, por diversas vezes, a emissão da conta de energia com código de barras, a fim de possibilitar o pagamento. No entanto, a requerida não emitiu a fatura com código de barras solicitado, nem ofereceu alternativas para que a autora efetuasse o pagamento. Afirma, ainda, que pela falha na prestação do serviço por parte da acionada, a autora foi impedida de quitar o débito, o que resultou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por essa razão, requereu que a ré seja compelida a retirar o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como solicitou a consignação em pagamento no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) e indenização por danos morais. Oportunamente, a demandante trouxe aos autos o comprovante da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes (Id. 100058554), a conta de energia que ensejou a negativação (Id. 100058545) e o comprovante do cancelamento do débito automático (ID. 100058543). Em sede de contestação, a empresa requerida sustentou, em síntese, que a negativação se deu de forma legítima, pois a autora encontra-se inadimplente. Ademais, a ré argumenta que as alegações autorais para justificar a ausência de pagamento das faturas não merecem razão, pois, segundo a empresa, a autora possuía outros meios para que fosse possível realizar o pagamento da fatura em aberto, através do site da empresa. Após afirmar que não cometeu nenhum ato ilícito, insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. No evento 446150128, manifestação da parte ré informando não existir outras provas a serem produzidas. Acrescentou, ainda, que a negativação do nome da autora se fez sustentada em ato legítimo de cobrança, sendo que eventual ausência de comunicação é de responsabilidade do órgão mantenedor da inscrição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa (art. 370, p. único, do CPC). Sem preliminares de mérito. No presente caso, o não pagamento da fatura de energia elétrica que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, é fato incontroverso. Diante disso, a postura adotada pela empresa requerida nada mais é do que o exercício regular de um direito. Estando a parte autora em débito com a empresa requerida, pode o credor engendrar esforços no sentido de receber o que lhe é devido. Com efeito, embora a requerente atribua o atraso no pagamento da fatura a erro da empresa ré, os argumentos lançados na exordial não comportam acolhimento. Quanto a este argumento, assiste razão à concessionária quando afirma que a justificativa apontada pela autora não merece prosperar, pois a requerente tinha a sua disposição outros meios para quitar o débito. Cumpre destacar, ainda, que a responsabilidade pela prévia notificação a respeito da negativação é do órgão arquivista, que não integra o polo passivo da presente ação. Neste sentido, a Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Não comporta, também, neste ponto, responsabilização por parte da demandada. De acordo com o art. 927 do Código Civil, fica obrigado a indenizar aquele que, por praticar ato ilícito, causar dano a outrem. O art. 186 do CC, por seu turno, prevê que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também de acordo com o Código Civil, não constitui ato ilícito aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I). No caso em apreço, embora se deva reconhecer que as cobranças e a inscrição desabonadora podem ter aborrecido a parte autora, estas atitudes configuram exercício regular do direito do credor, no sentido de buscar a satisfação de seu crédito. Haveria obrigação de indenizar caso a requerida tivesse ultrapassado os limites racionais do exercício de seu direito, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, considerando a gratuidade deferida nos autos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, e sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA ALVES DE ARAUJO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA MARTINS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

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