Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000803-52.2017.8.05.0027 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000803-52.2017.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:25

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:25

Decorrido prazo de IOLANDA DA SILVA LOPES em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:25

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:53

Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:53

Publicado Intimação em 28/11/2024.

31/03/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:59

Baixa Definitiva

17/01/2025, 16:51

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

29/11/2024, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000803-52.2017.8.05.0027. Autor: Iolanda Da Silva Lopes Advogado: Emanuel Laranjeira Gomes (OAB:BA42665) Reu: Bruno De Jesus Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000803-52.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: IOLANDA DA SILVA LOPES Endereço: rua Rosa de Sharon, sn, fazenda campos, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: Bruno de Jesus Farias Endereço: rua Edson de Queiroz, 38, Maravilha 02, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000803-52.2017.8.05.0027 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por IOLANDA DA SILVA LOPES em face de Bruno de Jesus Farias, todos qualificados no encarte processual. Intimada para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Documentos

Petição

•29/11/2024, 21:50

Sentença

•25/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000803-52.2017.8.05.0027. Autor: Iolanda Da Silva Lopes Advogado: Emanuel Laranjeira Gomes (OAB:BA42665) Reu: Bruno De Jesus Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000803-52.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: IOLANDA DA SILVA LOPES Endereço: rua Rosa de Sharon, sn, fazenda campos, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: Bruno de Jesus Farias Endereço: rua Edson de Queiroz, 38, Maravilha 02, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000803-52.2017.8.05.0027 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por IOLANDA DA SILVA LOPES em face de Bruno de Jesus Farias, todos qualificados no encarte processual. Intimada para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000803-52.2017.8.05.0027. Autor: Iolanda Da Silva Lopes Advogado: Emanuel Laranjeira Gomes (OAB:BA42665) Reu: Bruno De Jesus Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000803-52.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: IOLANDA DA SILVA LOPES Endereço: rua Rosa de Sharon, sn, fazenda campos, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: Bruno de Jesus Farias Endereço: rua Edson de Queiroz, 38, Maravilha 02, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8000803-52.2017.8.05.0027 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por IOLANDA DA SILVA LOPES em face de Bruno de Jesus Farias, todos qualificados no encarte processual. Intimada para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA DA SILVA LOPES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bruno de Jesus Farias em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Todas as movimentações(42)