Embargos à Execução Fiscal 0300002-44.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.404.109,86

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DAIRY PARTNERS AMERICANAS BRASIL LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/BA 11972·CPF·Representa: Autor

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP 274437·Representa: Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP 294473·Representa: Autor

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DAIRY PARTNERS AMERICANAS BRASIL LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:36

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:30

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em 26/09/2024 23:59.

13/04/2026, 09:54

Publicado Despacho em 05/09/2024.

13/04/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 06:23

Expedição de decisão.

29/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em 12/12/2025 23:59.

01/01/2026, 23:42

Todas as movimentações(53)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:36

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:30

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:14

Decisão

•07/05/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em 26/09/2024 23:59.

13/04/2026, 09:54

Publicado Despacho em 05/09/2024.

13/04/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 06:23

Expedição de decisão.

29/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em 12/12/2025 23:59.

01/01/2026, 23:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:15

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 21:41

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 17:39

Expedição de decisão.

15/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 17:22

Expedição de decisão.

14/11/2025, 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Renata Malcon Marques Badaró De Almeida (OAB:BA24805) Advogado: Christiane Alves Alvarenga (OAB:SP274437) Advogado: Renata Emery Vivacqua (OAB:SP294473) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0300002-44.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Advogado(s): JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972), Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB:BA24805), CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB:SP274437) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0300002-44.2019.8.05.0250 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado da Bahia. Em seguida, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para informarem se desejam a produção de novas provas, especificando-as, inclusive quanto à finalidade, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão. Não havendo ou transcorrido in albis o prazo, conclusos para sentença. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

27/11/2024, 16:11

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:34

Expedição de despacho.

26/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de réplica

19/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 23:15

Expedição de despacho.

03/09/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:05

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:00

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:50

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

09/08/2022, 00:00

Petição

28/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2022, 00:00

Petição

05/01/2022, 00:00

Petição

05/01/2022, 00:00

Petição

05/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento

26/02/2019, 00:00

Petição

08/01/2019, 00:00

Petição

08/01/2019, 00:00

Decisão

•14/11/2025, 17:21

Decisão

•14/11/2025, 11:07

Despacho

•03/09/2024, 11:15

Despacho

•02/09/2024, 15:39

Decisão

•02/12/2021, 14:31