Procedimento Comum Cível 8022694-41.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022694-41.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geovan Cerqueira De Souza Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8022694-41.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GEOVAN CERQUEIRA DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO CIENTE dos termos da decisão proferida em sede de agravo de instrumento da lavra do Relator Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO, da Quinta Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao recurso, concedendo à parte autora a benesse da justiça gratuita (ID 435031765). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022694-41.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima denominadas, em que a parte autora relata, em síntese, ter realizado contrato de financiamento de veículo, através do qual se obrigou a pagar 60 parcelas mensais no valor de R$1.779.32, salientando a existência de cobranças indevidas referentes a "SEGUROS, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF". Pede inversão do ônus da prova, bem como, tutela antecipada para que o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré, Banco Votorantim S/A, se abstenha de proceder o nome do autor aos cadastros restritivos de crédito enquanto durar o processo. É o relatório, no que havia de essencial. Inicialmente, determino seja realizada a retificação da autuação processual para que conste o valor atribuído à causa. Da inversão do ônus da prova A regra da inversão do ônus da prova não é automática. Sabe-se que o que justifica a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo é o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, devendo esta ser interpretada no sentido de que o consumidor tem carência de conhecimento técnico-científico; ele não possui condições de angariar provas suficientes para comprovar o desatendimento, pelo fornecedor, do dever jurídico, pois não tem ampla bagagem de conhecimento técnico-científico sobre matérias jurídica, contábil, biológica, econômica, de engenharia entre outras. E plagiando o Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado no pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos os consumidores(d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial [...]. Defiro a inversão do ônus probandi. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Pois bem! O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar. Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. É cediço também que para se antecipar os efeitos da tutela: “Exigindo para a antecipação de tutela a existência de “evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável”:STJ-3.ª T., Resp. 410.229, rel. Min. Menezes Direito, j. 24.9.02, não conheceram, v. u., DJU 2.12.02, p. 307 (n. d.). E, ainda, “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do Autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS, 179/251). Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na iminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Requisitos demonstrados para o segundo pedido. No caso em comento, não merece concessão de medida liminar antecipatória. O Juiz, ao analisar o pedido de liminar, deve proceder a uma análise superficial dos fatos alegados, até porque não poderia nesta fase processual antecipar sua decisão meritória. Em sede de juízo de cognição sumária, não há elementos para conceder a tutela pleiteada, visto que não há como se aferir se realmente foram cobrados "SEGUROS, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF" de forma indevida e/ou acima da média de mercado, neste momento processual. Não há como confirmar que a planilha juntada aos autos se baseia efetivamente no instrumento de contrato assinado pelas partes, necessitando de dilação probatória exauriente. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar tão-só para determinar ao Réu que se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito enquanto durar o processo, e, se já efetivado o registro, proceda à exclusão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, enquanto pendente a lide, condicionada a eficácia desta decisão ao depósito pelo Autor, em nome deste juízo, das parcelas vencidas e vincendas, nos valores contratados, as primeiras no prazo de cinco dias e as demais nas datas de seus vencimentos mensais, com ressalva de que tal autorização não significa concordância deste Juízo com os valores depositados, pois havendo eventuais diferenças estas serão complementadas ou restituídas no final, ficando estipulada a multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000 (cinco mil reais), caso ocorra descumprimento. No tocante aos pleitos liminares que objetivam a manutenção da posse do bem alienado, bem como a consignação do valor da parcela, é cediço que a concessão da tutela está condicionada ao depósito judicial das prestações integrais, inexistentes nos presentes autos, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe. Por conseguinte, visando atender aos princípios da eficiência e celeridade processual, CITE-SE a parte Ré com as recomendações e advertência legais. Advirta-se que o prazo para apresentação de DEFESA é de 15 dias. Se apresentada contestação, INTIME-SE para manifestação, caso sejam apresentadas preliminares, mediante ato ordinatório. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/carta/ofício. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de GEOVAN CERQUEIRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YURI ELIAS ALBERTINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(62)