Procedimento Comum Cível 8131026-69.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8131026-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:56

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 478725602

20/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:41

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:41

Recebidos os autos

14/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/01/2025, 16:59

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/12/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/12/2024, 23:04

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Deborah Sperotto Da Silveira (OAB:RS51634) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8131026-69.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8131026-69.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. propõe AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos devidamente qualificados. Na Petição Inicial (ID 81845544), a parte autora relata que firmou com Evandro Gomes Brito Junior contrato de seguro na modalidade residencial. Dessa forma, no dia 27 de abril de 2020, em decorrência de descargas elétricas, oscilações e quedas de energia, uma televisão foi danificada, resultando em prejuízo de R$ 3.533,45. Em razão disso, o segurado acionou a Itaú Seguros de Auto e Residência para pagamento da indenização correspondente. Ante o exposto, a parte autora requer a procedência da ação, com a condenação ao pagamento do valor de R$ 3.533,45, a título de ressarcimento. Pagamento das custas em ID 89709007. Decisão de ID 182161043 que declarou a incompetência da 7ª Vara Cível e Comercial. A parte ré apresentou Contestação (ID 228950044), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega inexistência de notificações no sistema sobre danos elétricos relacionados ao contrato em nome de Evandro Gomes. Assim, argumenta pela ausência de nexo de causalidade e requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 243240238), reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova documental. Despacho para produção de provas em ID 400751189, ocasião na qual a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 401586119), enquanto a parte autora indicou não possuir mais interesse na produção de prova documental (ID 445421728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Das Preliminares I.I - Inépcia da Inicial A petição inicial será considerada inepta quando não se mostrar apta à produção de efeitos jurídicos, em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que caracterizam a inépcia da petição inicial, a saber: (i) ausência de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais de pedido genérico); (iii) narração dos fatos que não conduz logicamente à conclusão; (iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, embora a ré tenha alegado a inépcia da inicial, não se verifica hipótese que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL aduzida pela ré. I.II - Ausência de Pretensão Resistida A exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial fere a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil contemporâneo não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas como um meio para a resolução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, o julgador não pode impor condições ou exigências que inviabilizem o acesso à Justiça, dificultando o julgamento do mérito da demanda, que deve, sempre que possível, ser resolvida para alcançar o escopo ao qual se destina. Ante o exposto, não assiste razão à alegação da parte ré de que não haveria interesse processual por parte do autor, haja vista que este não buscou a resolução da questão de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir – Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. II - Do Mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, em razão da previsão do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Registre-se, ainda, que a presente demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que, em seu artigo 2º, define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Entende-se por ato ilícito o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. É o ato que causa dano material ou moral a outrem, gerando o dever de repará-lo. Assim, possui efeitos jurídicos, embora não desejados pelo agente, sendo estes impostos por lei. Destarte, são três os elementos caracterizadores do ato ilícito: fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; existência de dano patrimonial ou moral; e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ressalta-se que o artigo 373 do Código de Processo Civil impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente a existência de relação contratual entre as seguradas e a seguradora, uma vez que apenas juntou aos autos dados da apólice, sem o contrato devidamente assinado, bem como não comprovou o tempo de vigência da cobertura do seguro. A parte ré, em sua petição (ID 228950044, páginas 11 e 12), juntou telas demonstrativas que indicam que, embora o contrato do segurado conste no cadastro da empresa, não foram identificadas ocorrências de sinistros no período alegado pela parte autora. Diante do exposto, colaciono entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). VAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp XXOO/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No caso, a seguradora não juntou aos autos o contrato de seguro celebrado com o segurado, documento essencial para demonstrar os termos da cobertura securitária e as condições pactuadas. A mera juntada da apólice não é suficiente para comprovar a relação contratual e seus termos específicos. Sendo assim, não há prova da existência e extensão da cobertura securitária, elemento fundamental para caracterizar a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Sem a comprovação do contrato de seguro, falta prova de elemento essencial do direito alegado, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I do CPC). Ante o exposto, considerando o quanto ponderado e produzido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, ao caso, o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte acionante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito até o prazo de cinco anos, a contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à instância superior, externadas, no ensejo, as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 16:12

Documentos

Acórdão

•09/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Deborah Sperotto Da Silveira (OAB:RS51634) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8131026-69.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8131026-69.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. propõe AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos devidamente qualificados. Na Petição Inicial (ID 81845544), a parte autora relata que firmou com Evandro Gomes Brito Junior contrato de seguro na modalidade residencial. Dessa forma, no dia 27 de abril de 2020, em decorrência de descargas elétricas, oscilações e quedas de energia, uma televisão foi danificada, resultando em prejuízo de R$ 3.533,45. Em razão disso, o segurado acionou a Itaú Seguros de Auto e Residência para pagamento da indenização correspondente. Ante o exposto, a parte autora requer a procedência da ação, com a condenação ao pagamento do valor de R$ 3.533,45, a título de ressarcimento. Pagamento das custas em ID 89709007. Decisão de ID 182161043 que declarou a incompetência da 7ª Vara Cível e Comercial. A parte ré apresentou Contestação (ID 228950044), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega inexistência de notificações no sistema sobre danos elétricos relacionados ao contrato em nome de Evandro Gomes. Assim, argumenta pela ausência de nexo de causalidade e requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 243240238), reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova documental. Despacho para produção de provas em ID 400751189, ocasião na qual a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 401586119), enquanto a parte autora indicou não possuir mais interesse na produção de prova documental (ID 445421728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Das Preliminares I.I - Inépcia da Inicial A petição inicial será considerada inepta quando não se mostrar apta à produção de efeitos jurídicos, em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que caracterizam a inépcia da petição inicial, a saber: (i) ausência de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais de pedido genérico); (iii) narração dos fatos que não conduz logicamente à conclusão; (iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, embora a ré tenha alegado a inépcia da inicial, não se verifica hipótese que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL aduzida pela ré. I.II - Ausência de Pretensão Resistida A exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial fere a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil contemporâneo não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas como um meio para a resolução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, o julgador não pode impor condições ou exigências que inviabilizem o acesso à Justiça, dificultando o julgamento do mérito da demanda, que deve, sempre que possível, ser resolvida para alcançar o escopo ao qual se destina. Ante o exposto, não assiste razão à alegação da parte ré de que não haveria interesse processual por parte do autor, haja vista que este não buscou a resolução da questão de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir – Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. II - Do Mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, em razão da previsão do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Registre-se, ainda, que a presente demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que, em seu artigo 2º, define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Entende-se por ato ilícito o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. É o ato que causa dano material ou moral a outrem, gerando o dever de repará-lo. Assim, possui efeitos jurídicos, embora não desejados pelo agente, sendo estes impostos por lei. Destarte, são três os elementos caracterizadores do ato ilícito: fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; existência de dano patrimonial ou moral; e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ressalta-se que o artigo 373 do Código de Processo Civil impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente a existência de relação contratual entre as seguradas e a seguradora, uma vez que apenas juntou aos autos dados da apólice, sem o contrato devidamente assinado, bem como não comprovou o tempo de vigência da cobertura do seguro. A parte ré, em sua petição (ID 228950044, páginas 11 e 12), juntou telas demonstrativas que indicam que, embora o contrato do segurado conste no cadastro da empresa, não foram identificadas ocorrências de sinistros no período alegado pela parte autora. Diante do exposto, colaciono entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). VAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp XXOO/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No caso, a seguradora não juntou aos autos o contrato de seguro celebrado com o segurado, documento essencial para demonstrar os termos da cobertura securitária e as condições pactuadas. A mera juntada da apólice não é suficiente para comprovar a relação contratual e seus termos específicos. Sendo assim, não há prova da existência e extensão da cobertura securitária, elemento fundamental para caracterizar a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Sem a comprovação do contrato de seguro, falta prova de elemento essencial do direito alegado, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I do CPC). Ante o exposto, considerando o quanto ponderado e produzido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, ao caso, o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte acionante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito até o prazo de cinco anos, a contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à instância superior, externadas, no ensejo, as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 478725602

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(56)