Procedimento Comum Cível 0504892-32.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504892-32.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alberto Santos De Oliveira Advogado: Lydia Ludimilla Dos Santos Korontai (OAB:BA42386-A) Advogado: Lucas De Mendonca Silva (OAB:BA50216-A) Advogado: Paulo De Argolo Neto (OAB:BA42022-A) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666-A) Advogado: Paulo Roberto Brandao Argolo (OAB:BA67273-A) Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelante: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelado: Alberto Santos De Oliveira Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666-A) Advogado: Paulo Roberto Brandao Argolo (OAB:BA67273-A) Advogado: Paulo De Argolo Neto (OAB:BA42022-A) Advogado: Lydia Ludimilla Dos Santos Korontai (OAB:BA42386-A) Advogado: Lucas De Mendonca Silva (OAB:BA50216-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504892-32.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LYDIA LUDIMILLA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA42386-A), LUCAS DE MENDONCA SILVA (OAB:BA50216-A), PAULO DE ARGOLO NETO (OAB:BA42022-A), YANA LUIZA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA63666-A), PAULO ROBERTO BRANDAO ARGOLO (OAB:BA67273-A), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A), LUCAS DE MENDONCA SILVA (OAB:BA50216-A), LYDIA LUDIMILLA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA42386-A), PAULO DE ARGOLO NETO (OAB:BA42022-A), PAULO ROBERTO BRANDAO ARGOLO (OAB:BA67273-A), YANA LUIZA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA63666-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0504892-32.2018.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA informando que as partes transigiram acerca da presente ação judicial, bem como apresentaram os termos da avença e pugnaram pela homologação da transação e consequentemente, extinção do feito (ID's 71970306). É o relatório. DECIDO. Inicialmente ressalto que nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito ou proferido o acórdão, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do diploma processual vigente. Estabelece o artigo 998 do CPC que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” De outro modo, constata-se que as partes, devidamente representadas por seus advogados constituídos e com poderes especiais para transigir, promoveram transação extrajudicial quanto ao objeto da presente ação e requereram a sua homologação (ID’s 56587422 E 56587454). O Código de Processo Civil, dispõe sobre a transação em seus arts. 200 e 487, III, b, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;”. Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, conforme os termos constante do ID 71970306 para que produza seus efeitos legais e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria desta Câmara Cível para que sejam adotadas as providências cabíveis e decorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Juízo de origem, para acompanhamento do cumprimento do acordo e sua execução, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa. Salvador/BA, data certificada eletrônicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

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