Procedimento Comum Cível 0536652-53.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0536652-53.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edivan Ferreira Dos Santos Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974) Advogado: Eder Carlos Alves Dos Santos (OAB:BA46671) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Mirths Novais De Gois Interessado: Rosa Luciana Medeiros Interessado: João Humberto Batista Interessado: Renato Coelho Da Silva Filho Interessado: Audacy Batista Requião Interessado: Marcos Alexandre Batista Santos Interessado: Maria Betânia De Freita Teófilo Interessado: Tarcísio Coutinho Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0536652-53.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: EDIVAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MOISES DE SALES SANTOS (OAB:BA14974), EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB:BA46671) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros (8) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0536652-53.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação Indenizatória pelo Rito Comum em face do Estado da Bahia, e outros, alegando em síntese que sofreu assédio moral, em razão da abertura de procedimento administrativo contra sí. Requer a procedência de todos os pedidos elencados na petição inicial, ID 281972264. Há petição com a defesa de Renato Coelho da Silva Filho, alega carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Reputa má-fé por parte da parte autora. Pede a improcedência do feito. ID 281974289. Apresentadas defesas por João Humberto Batista, AUDACY BATISTA REQUIÃO, MARIA BETANIA DE FREITAS TEOFILO, pedem a improcedência dos pedidos. ID’s 281975188, 281975203, 281975204, 281975273. Citado o Estado da Bahia alega no mérito não haver direito ao demandante, por não configurar responsabilidade objetiva do Estado por seus agentes públicos, não havendo nexo de causalidade. Refuta todas as alegações apresentadas pela parte autora, afastando os pedidos de indenização por supostos danos morais, e requer a improcedência dos pedidos, tudo constante do ID 281974564. DECIDO. Em detida análise do feito, e compulsando o andamento processual dos 2 processos indicados, pelo Estado da Bahia, em tramitação, de estilo a aplicação do instituto nos termos abaixo descritos. Dispõe o CPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Compulsando os presentes autos e em busca realizada no ESaj, vê-se que os presentes autos se fundam em mesmo pedido que o processo sob o nº 0081709-93.2010.8.05.0001, em face da ESTADO DA BAHIA, e outros que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, no mesmo tipo de Ação, Indenizatória em razão do assédio moral sofrido, e em sua decorrência, a abertura de processo administrativo. Sobre a prevenção: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." No que se refere à prevenção, a presente Ação fora distribuída para este juízo no ano de 2014, havendo a da 6ª Vara de Fazenda Pública distribuída no ano de 2010, e o processo ainda se encontra em curso. Diante do acima exposto, determino que remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos para a 8ª Vara de Fazenda Pública, para ser apensados aos autos sob o nº 0081709-93.2010.8.05.0001, diante da conexão e prevenção apontadas. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de setembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(84)

Decorrido prazo de AUDACY BATISTA REQUIÃO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO HUMBERTO BATISTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCÍSIO COUTINHO COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA DE FREITA TEÓFILO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRTHS NOVAIS DE GOIS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO COELHO DA SILVA FILHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA LUCIANA MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de EDIVAN FERREIRA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Todas as movimentações(57)