Execução Fiscal 0761347-87.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761347-87.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA em 10/02/2023 23:59.

15/05/2026, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

15/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.

13/12/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

13/12/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Rede Nacional De Estacionamentos S/c Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0761347-87.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761347-87.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de dois meses, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 3 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 10:20

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 10:19

Expedição de decisão.

26/11/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2024, 17:01

Expedição de despacho.

03/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:47

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 10:18

Decisão

•03/08/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Rede Nacional De Estacionamentos S/c Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0761347-87.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761347-87.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de dois meses, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 3 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA em 10/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

Decorrido prazo de REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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