Monitória 8064022-78.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8064022-78.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Equipaobra Equipamentos Racionalizados Ltda - Epp Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Catarina Rodrigues Costa Dias (OAB:BA27195) Reu: Capri Empreendimento Imobiliario Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8064022-78.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Inadimplemento] AUTOR: EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA - EPP REU: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8064022-78.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação MONITÓRIA, ajuizada por EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA, em face de CAPRI EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA, consubstanciada em Nota Fiscal atinente ao fornecimento de produtos pela autora à ré, acompanhada do respectivo comprovante de entrega, vencida em 01/08/2017 e inadimplida pela ré, ensejando a incidência das penalidades legais e contratuais. Segundo a Autora, o valor do débito, atualizado até 18/03/2022, corresponde a quantia de R$ 2.583,87 (-). Diante do exposto, a Autora requer a procedência da presente demanda, a fim de que seja deferido mandado de pagamento, no valor de R$ 2.583,87 (-), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, concedendo a parte devedora o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de constituir de pleno direito o título executivo. Juntou-se aos autos os documentos – Ids. 113582015, 113582020 e 113582021. A Acionada, apesar de regularmente citada, conforme carta citatória (Id 149304029), deixou de apresentar resposta, conforme se verifica da certidão de Id. 393487636. Analisados os autos. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 700, I, CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro [...]" Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, conforme ensinamentos de José Rogério Cruz, citando Humberto Theodoro Júnior: "... a soma de dinheiro, aludida no artigo 1.102 a, corresponde à 'quantia certa' que se reclama para a execução regulada pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, porque a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o quantum debeatur. O mandado Diliminar está programado a converter-se em mandado de execução por quantia certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da citação". (In Ação Monitória, 3ª ed., RT, 2001, p. 85-86). A Nota Fiscal é documento hábil ao manejo da ação monitória, independentemente, de constar a assinatura do devedor, consoante já reconhecido pelo STJ. No caso dos autos os documentos de Ids. 113582015 e 113582020, atendem aos requisitos necessários a justificar o processamento desta monitória, tendo em conta que identifica o devedor, ora acionado, o valor do débito, assim como os encargos decorrentes da inadimplência. De seu turno, verifica-se que apesar de citado, a parte acionada deixou de apresentar defesa. Consequentemente, uma vez que se aplica ao procedimento monitório o disposto no art. 344, do Código de Ritos, é possível aplicar os efeitos da revelia a parte Acionada. Comentando sobre dos efeitos da revelia na ação monitória, extrai o ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º). (Curso de Direito Processual Civil. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. III) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, na forma do art. 702, § 8°, do CPC, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 2.583,87 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de março/2022 - data da confecção atualizada dos cálculos (Id. 186682749). Em face da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Salvador, 22 de maio de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPAOBRA EQUIPAMENTOS RACIONALIZADOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(40)