Execução Fiscal 0764201-25.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764201-25.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Albertino Ferreira De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0764201-25.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ALBERTINO FERREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764201-25.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de um mês, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 25 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ALBERTINO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBERTINO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(55)